Questões de Direito Trabalho

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

De acordo com o texto,

• a.

  a analogia e a eqüidade prevalecem sobre as fontes formais.

• b.

  os enunciados do TST têm força vinculante.

• c.

  os princípios gerais do direito do trabalho têm uma função integrativa do direito positivo, além de serem aplicáveis nos casos de lacuna da legislação.

• d.

  os princípios do direito do trabalho podem ser utilizados como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

• e.

  os usos e costumes, por serem práticas reiteradas, podem ser contrários à lei.

Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário:

• A.

  os contratos coletivos de trabalho.

• B.

  os contratos e as convenções coletivos de trabalho.

• C.

  o contrato individual do trabalho e os contratos coletivos de trabalho.

• D.

  os laudos arbitrais e os contratos coletivos de trabalho.

• E.

  as convenções coletivas de trabalho.

A denúncia, parcial ou total, da Convenção 81 da OIT produzirá efeito:

• A.

  um ano após seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  seis meses após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• C.

  dois anos após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

• D.

  um ano após seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

• E.

  um ano após seu registro na Diretoria Geral da Oficina Internacional do Trabalho.

Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo, sendo que, em virtude do contrato, o empregador lhe fornece parte do salário in natura (alimentação, vestuário, habitação). Nesse caso, a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a

• A.

  10%

• B.

  20%

• C.

  30%

• D.

  50%

• E.

  70%

Quanto à disciplina jurídica do conteúdo do contrato de trabalho e de suas condições de exercício, julgue os itens que se seguem.

Se determinado empregado urbano inicia seu labor às 20 h de um dia e o finda às 6 h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada, então, considerado o cômputo especial das horas noturnas, esse trabalhador executa, a cada jornada, 9 h, 59 min e 30 s.

• C. Certo
• E. Errado

Depois de 3 anos trabalhando para uma empresa, um empregado recebe uma promoção que implica em transferência para localidade diversa daquela onde havia sido celebrado o contrato de trabalho. Nessas condições,

• A.

  a promoção do empregado concomitante à transferência afasta o direito de receber o adicional de transferência.

• B.

  a promoção do empregado concomitante à transferência não afasta o direito de receber o adicional de transferência.

• C.

  a promoção, por ser vantajosa ao empregado, não pode ser recusada.

• D.

  o pagamento do adicional de transferência desobriga o empregador do pagamento das despesas resultantes da transferência.

• E.

  o empregado pode ser transferido somente se for promovido a ocupar cargo de confiança.

Julgue os itens a seguir, considerando os traços distintivos entre o contrato de trabalho e os contratos afins, os elementos e as espécies de contrato de trabalho e, ainda, a disciplina legal de sua suspensão ou interrupção.

Considere que, no curso de contrato de trabalho, um empregado foi aposentado por invalidez e outro trabalhador foi contratado como substituto, dada a este ciência de sua interinidade. Nesse caso, recuperada a capacidade laboral do empregado aposentado, e revertida a aposentadoria, seu substituto poderá ser dispensado sem o pagamento de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à disciplina jurídica do conteúdo do contrato de trabalho e de suas condições de exercício, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento de uma condição de trabalho como perigosa requer mais que a sua constatação por perícia técnica. É também indispensável que a atividade seja tipificada como perigosa segundo norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Se o incidente houvesse ocorrido fora do ambiente de trabalho, e Pedro houvesse se limitado a ofender verbalmente a honra de seu superior, ainda assim a sua dispensa seria juridicamente motivada.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, empregado contratado por prazo indeterminado, foi pré-avisado de sua dispensa em 2/5/2001. Em 16/5/2001, foi registrada sua candidatura a cargo eletivo sindical, para a função de diretor de assuntos legislativos. Todavia, em 18/5/2001, esse empregado se envolveu em incidente, no ambiente de trabalho, e agrediu fisicamente seu superior imediato, o que levou o empregador a cancelar o aviso prévio em curso e a proceder à demissão motivada do empregado.

A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Se Pedro não houvesse dado ensejo a sua dispensa motivada, mesmo assim não faria jus ao recebimento de seguro-desemprego, caso tivesse recebido igual benefício por dois meses nos doze meses anteriores à dispensa.

• C. Certo
• E. Errado