Questões de Direito Trabalho do ano 2006

Analise as proposições relativas à CLT e assinale, a seguir, a opção correta.

I. Será obrigatória a notificação de doença produzida em virtude das condições especiais de trabalho, ainda que seja por suspeição, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

II. As edificações deverão obedecer, de acordo com a viabilidade econômica, aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.

III. Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, em geral, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

IV. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo dobrado.

• A. Todas as proposições estão erradas.
• B. Todas as proposições estão corretas.
• C. Apenas uma proposição está correta.
• D. Apenas duas proposições estão corretas.
• E. Apenas três proposições estão corretas.

Analise as proposições transcritas, com base na CLT e assinale, a seguir, a opção correta.

I. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, obra, máquina ou equipamento.

II. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Inmetro.

III. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios. IV. Permitida uma reeleição, o mandato dos representantes designados da CIPA terá duração de 1 (um) ano.

• A. Todas as proposições estão erradas.
• B. Todas as proposições estão corretas.
• C. Apenas uma proposição está correta.
• D. Apenas duas proposições estão corretas.
• E. Apenas três proposições estão corretas.

Analise as afirmativas abaixo.

1. A contribuição sindical obrigatória, a unicidade sindical, o número de dirigentes sindicais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com aceitação pela Jurisprudência da corte máxima trabalhista e o registro de sindicato no órgão competente, que é no Ministério do Trabalho e Emprego, são limites à liberdade sindical plena.

2. A greve como um direito do trabalhador, exercido coletivamente, sendo possível e legal, inclusive, sem a participação do sindicato da respectiva categoria, por uma comissão de negociação, suspende os efeitos do contrato de trabalho. Entretanto, as partes envolvidas poderão negociar o pagamento salarial dos grevistas, o que transforma o período de paralisação em uma interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.

3. É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando extinto o contrato de trabalho a termo, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV ou ainda quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Apenas a afirmativa 1 está correta.

• B.

  Apenas a afirmativa 2 está correta.

• C.

  As afirmativas 1 e 2 estão corretas.

• D.

  As afirmativas 1 e 3 estão corretas.

• E.

  As afirmativas 2 e 3 estão corretas.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir

• A. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.
• B. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.
• C.

  da data da eleição ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.

• D. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.
• E. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.

A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A estrutura sindical envolve: os sindicatos, com base mínima coincidente com a de um município; as federações, que congregam os sindicatos afins e se organizam nos estados ou no Distrito Federal, interestadual ou nacionalmente; e as confederações, que se formam pela associação de, no mínimo, três federações afins

• C. Certo
• E. Errado

A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, exceto:

• A.

  por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes.

• B.

  por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados.

• C.

  ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão.

• D.

  por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

• E.

  por solicitação do Tribunal Superior do Trabalho.

No contexto do Direito Coletivo do Trabalho, é correto afirmar que:

• a.

  o empregador deve observar as vantagens alcançadas pela categoria profissional diferenciada, e que se incorporam aos respectivos contratos de trabalho, mesmo que não signatário do instrumento coletivo correspondente, considerando a prevalência da norma mais benéfica.

• b.

  no contexto da norma mais favorável, mesmo que sobrevenha legislação versando sobre política salarial, prevalecem os reajustes previstos em norma coletiva anteriormente firmada.

• c.

  no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, eleito dirigente sindical, a prevalência do direito à estabilidade está condicionada ao exercício na empresa empregadora de atividade pertinente a tal categoria, sob pena de esvaziamento da representatividade que é pertinente a tal garantia de emprego.

• d.

  a compensação de jornada de trabalho pode ser versada tanto em acordo individual, tácito ou expresso, quanto em instrumento coletivo, porquanto o próprio contrato de trabalho prescinde de forma prescrita em lei.

• e.

  à vista da prevalência dos acordos e convenções coletivos de trabalho, é possível a redução do período pertinente à estabilidade concedida à empregada gestante, porquanto as cláusulas devem ser interpretadas em seu conjunto, e não isoladamente.

O período mínimo legal de descanso entre duas jornadas de trabalho é de:

• A.

  8 horas consecutivas;

• B.

  11 horas consecutivas;

• C.

  12 horas consecutivas;

• D.

  20 horas consecutivas;

• E.

  24 horas consecutivas.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação de:

• A.

  10 minutos;

• B.

  15 minutos;

• C.

  20 horas consecutivas;

• D.

  30 horas consecutivas;

• E.

  60 minutos.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo, policial militar, trabalhava como segurança para a pessoa jurídica Iota. Em 7 de maio de 2005, Paulo teve seu contrato rescindido com Iota, sem receber nenhuma verba. Diante desse fato, Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, que em sua contestação, alegou inexistência de vínculo empregatício, em razão de Paulo ser policial militar, o que o impediria de celebrar contrato de trabalho, em virtude de expressa proibição existente no estatuto do policial militar. Nessa situação, com base na legislação trabalhista vigente, é possível afirmar que a existência da aludida proibição não é fato impediente à configuração do vínculo empregatício.

• C. Certo
• E. Errado