Questões de Direito Trabalho do ano 2013

A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu Título I − Introdução, prevê expressamente no art. 8º, algumas modalidades de fontes do Direito do Trabalho, como por exemplo a analogia. O dispositivo legal NÃO relaciona

• A. direito comparado.
• B. equidade.
• C. usos e costumes.
• D. presunção jurídica.
• E. princípios gerais do direito.

Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho

• A. a jurisprudência.
• B. os usos e costumes.
• C. valores sociais da livre iniciativa.
• D. os princípios gerais do Direito.
• E. a analogia e equidade.

Em relação aos princípios e fontes do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.

• B.

  o princípio da primazia da realidade prevê a importância dos fatos em detrimento de informações contidas nos documentos.

• C.

  o direito do trabalho se orienta pelo princípio da continuidade da relação de emprego.

• D.

  o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do direito do trabalho.

• E.

  a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a jurisprudência é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

No estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,

• A.

  a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.

• B.

  o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho quando houver alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma expressa da CLT.

• C.

  a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias en volvidas no conflito.

• D.

  o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da empresa.

• E.

  o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se sobrepõe à verdade real.

Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação trabalhista, julgue os próximos itens.

Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada a anotação, na CTPS, de possíveis acidentes de trabalho ocorridos durante o vínculo trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

O Artigo 17 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta a seguinte redação: “Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em ________________________ , lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado _____________________ .”

Assinale a alternativa que contém os termos que completam, correta e respectivamente, o texto do artigo.

• A.

  certidão emitida por Cartório de Registro Civil … pelo oficial do Cartório emitente da certidão.

• B.

  certidão emitida por juiz do trabalho … pelo juiz responsável pela emissão da certidão.

• C.

  declaração do empregador … por representante do empregador.

• D.

  declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas … pelas mesmas testemunhas.

• E.

  certidão emitida por procurador da justiça do trabalho … pelo procurador.

O Artigo 17 da Consolidação das Leis do Trabalho apresenta a seguinte redação: “Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em ___________, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado ___________ .”

Assinale a alternativa que contém os termos que completam, correta e respectivamente, o texto do artigo.

• A.

  certidão emitida por Cartório de Registro Civil … pelo oficial do Cartório emitente da certidão.

• B. certidão emitida por juiz do trabalho … pelo juiz responsável pela emissão da certidão.
• C.

  declaração do empregador … por representante do empregador.

• D.

  declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas … pelas mesmas testemunhas.

• E.

  certidão emitida por procurador da justiça do trabalho … pelo procurador.

De acordo com o artigo 29 da Seção IV da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, e este deverá fazer as devidas anotações em um prazo de

• A.

  quarenta e oito horas.

• B.

  doze horas.

• C.

  setenta e duas horas.

• D.

  vinte e quatro horas.

• E.

  trinta e seis horas.

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.

• B.

  A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

• C.

  Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.

• D.

  Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.

• E.

  Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.

A associação em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impõe a associação sindical a partir da formação de categorias, que podem ser:

• A.

  profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

• B.

  profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

• C.

  econômicas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida dos trabalhadores, oriunda da profissão ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.

• D.

  econômicas: as que se formam a partir do exercício de profissões ou funções diferenciadas em relação aos demais empregados, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.

• E.

  profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econômicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idênticas, similares ou conexas.