Questões sobre Comissões de Conciliação Prévia

Considere as seguintes assertivas a respeito das Comissões de Conciliação Prévia:

I. A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

II. O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes é de um ano, sendo vedada a recondução.

III. Haverá na Comissão de Conciliação Prévia tantos suplentes quantos forem os representantes titulares.

De acordo com a Lei n^o 9.958/2000, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Com relação às Comissões de Conciliação Prévia, é correto afirmar que:

• A.

  as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho;

• B.

  é permitida a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia após o final do mandato;

• C.

  aceita a conciliação, a ata conciliatória será direcionada ao Tribunal do Trabalho respectivo para que seja prolatada a sentença;

• D.

  não prosperando a conciliação, empregado e empregador serão encaminhados a conciliador judicial para que seja realizada nova tentativa de acordo;

• E.

  o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Existindo comissão de conciliação prévia para a categoria do trabalhador, nos termos da Lei 9958/2000, o interessado

• A.

  deverá procurá-la antes de ajuizar reclamação trabalhista, desde que a matéria de sua reclamação seja de caráter administrativo.

• B.

  só poderá ajuizar reclamação trabalhista depois de tentar o acordo perante a comissão de conciliação prévia.

• C.

  poderá escolher se reclama perante a comissão ou se acorre diretamente ao Judiciário.

• D.

  deverá fazer o acordo perante a comissão prévia, reclamando na Justiça do Trabalho apenas os direitos que não alcançou na transação espontânea.

• E.

  poderá, ao mesmo tempo, reclamar perante a comissão e a Justiça do Trabalho.

Nos termos da Lei n^o 9.958/2000, acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia

• A.

  tem eficácia liberatória apenas quanto aos títulos pleiteados pelo trabalhador na reclamação perante a comissão.

• B.

  tem eficácia geral de todos os créditos do contrato de trabalho, exceto quanto aos ressalvados no termo.

• C.

  tem eficácia liberatória geral, exceto quanto aos direitos civis e humanos.

• D.

  é facultativo, se não houver comissão de conciliação na empresa do trabalhador.

• E.

  é obrigatório, porque sua inexistência impede o ajuizamento de ação de reclamação trabalhista.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O empregado que estiver em gozo de estabilidade especial não poderá ser despedido do emprego, mesmo que por justa causa.

• B.

  O membro suplente da comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho goza de estabilidade no emprego, desde o dia da eleição, até 01 (um) ano após o final de seu mandato.

• C.

  As sentenças normativas de trabalho proferidas nos dissídios coletivos não poderão prever estabilidades especiais.

• D.

  O empregado vitimado por acidente de trabalho tem assegurada estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data em que sofreu o acidente.

• E.

  Os representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até 01 (um) ano, após o final do mandato.

Em relação às comissões de conciliação prévia, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que a instituição de comissão de conciliação prévia revela-se como sendo mera faculdade, os representantes dos empregados membros da aludida comissão, titulares ou suplentes, não gozam de estabilidade provisória e, conseqüentemente, podem ser dispensados sem justa causa a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às comissões de conciliação prévia, julgue os itens subseqüentes.

Com a provocação da comissão de conciliação prévia, o prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista será suspenso. Recomeçando a fluir, pelo que sobejar, a partir da tentativa fracassada da conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de acordo desde a provocação do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para realização da tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado, pela CCP - Comissão de Conciliação Prévia é de

• A.

  10 dias.

• B.

  8 dias.

• C.

  7 dias.

• D.

  5 dias.

• E.

  48 horas.

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso com respeito a emprego. Em relação às regras que regulam o contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

As partes, em comum acordo, podem estabelecer regras contratuais contrárias às convenções coletivas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo celebrado conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e sendo, portanto, portador do Termo de Conciliação, diante do descumprimento do acordado pela empresa, deverá o empregado

• A.

  interpor recurso perante a Comissão de Conciliação Prévia com assistência do Sindicato.

• B.

  ajuizar reclamação trabalhista, tendo em vista que a Comissão de Conciliação Prévia não é órgão do Poder Judiciário.

• C.

  dar início à execução, tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial.

• D.

  dar início à execução por meio de ação monitória, tendo em vista a existência de prova escrita, consubstanciada no termo de conciliação.

• E.

  ajuizar ação anulatória do termo de conciliação para, posteriormente, ajuizar reclamação trabalhista.