Questões sobre Introdução

No contexto do Direito Internacional do Trabalho, é correto afirmar acerca das fontes heterônomas:

• a.

  tanto os tratados quanto as convenções internacionais são documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adesão a eles, pelos respectivos membros, voluntária.

• b.

  a recomendação, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeiçoamento normativo dos Estados Soberanos, é considerada fonte formal do Direito do Trabalho.

• c.

  os tratados e as convenções internacionais, quando praticados os atos de adesão e ratificação interna, devem guardar compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil.

• d.

  prevalece no âmbito da jurisprudência majoritária o entendimento segundo o qual os tratados e as convenções internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de índole fundamental, após o ato de ratificação interna, possuem natureza infraconstitucional, porém, supralegal.

• e.

  se houver adesão da República Federativa do Brasil a tratado ou a convenção internacional, é possível que sofra sanções internacionais pela sua inobservância, mas após o processo de ratificação interna.

Relação de emprego é:

• A.

  toda e qualquer relação de serviço, independentemente da existência de vínculo de subordinação e periodicidade na prestação.

• B.

  a relação de serviço subordinado juridicamente, em que há prestação pessoal, não eventual e remunerada.

• C.

  o vínculo de subordinação existente entre um prestador de atividade laboriosa e um contratante desse serviço, desde que prestada de forma eventual e gratuita.

• D.

  gênero do qual é espécie a relação de trabalho, entendida esta como a relação de serviço subordinado e pessoal, prestada de forma periódica e não remunerada.

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

O contrato de trabalho assinado ressalva um período de experiência de 180 dias, após o qual passará a vigorar por tempo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que

• A.

  os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores.

• B.

  as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho.

• C.

  os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho.

• D.

  a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.

• E.

  a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da eqüidade.

Dentre os requisitos da figura do empregado, assinale o requisito que não é essencial para o reconhecimento do vínculo empregatício.

• A. Pessoalidade.
• B. Onerosidade.
• C. Exclusividade.
• D. Subordinação.
• E. Não eventualidade do trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador:

• A.

  Apenas as pessoas jurídicas de direito privado que, assumindo os riscos, prestarem atividade econômica lucrativa.

• B.

  Apenas a empresa individual que assumir os riscos da atividade econômica e dirigir a prestação pessoal dos serviços e os profissionais liberais.

• C.

  As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, pagam salários e dirigem a prestação pessoal de serviços, bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público que gerenciem recursos humanos.

• E.

  Todas as pessoas que prestarem serviços de natureza não eventual, com subordinação hierárquica e mediante salário.

Julgue os itens seguintes, acerca do Direito do Trabalho.

Em razão do conteúdo obrigatório das normas do direito do trabalho, que inclusive impedem a possibilidade de renúncia a eventuais créditos adquiridos pelo trabalhador, é unânime a concepção desse ramo do direito como integrado ao universo normativo do direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios que informam o direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  O princípio in dubio pro operario determina que o julgador, em caso de colisão probatória, deve proferir decisão a favor do trabalhador, a quem se dirige toda a proteção social do estado.

• B.

  O princípio da proteção, pilar de sustentação do direito do trabalho, estabelece que, em havendo conflito de normas jurídicas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador.

• C.

  Como forma de evitar fraudes contra o trabalhador, o princípio da irrenunciabilidade prevê a nulidade de qualquer ato de despojamento praticado antes e durante a vigência da relação de emprego.

• D.

  O princípio da primazia da realidade preconiza que os dados efetivamente observados pelos litigantes, no dia a dia da execução do contrato, devem prevalecer sobre ajustes formais ou escritos, quando mais favoráveis ao trabalhador.

• E.

  O princípio da continuidade da relação de emprego autoriza a presunção de que os contratos são celebrados por prazo indeterminado, pois há interesse do trabalhador na permanência do contrato, fonte de sua subsistência.

A propósito da evolução da legislação do trabalho no Brasil, aponte a opção correta.

• A.

  Com o advento da Constituição de 1891, que reconheceu, em termos genéricos, a liberdade de associação, foram abolidas as corporações de ofício.

• B.

  A Constituição de 1934 criou a regra do sindicato único, vinculado ao Estado e responsável pelo exercício de funções delegadas do Poder Público e, nessa condição, sujeito à intervenção.

• C.

  A Constituição de 1937 foi a primeira a tratar de modo específico do direito individual do trabalho, introduzindo a isonomia salarial, a jornada de oito horas de trabalho, o repouso semanal e as férias anuais remuneradas.

• D.

  A greve e o lockout, na Constituição de 1937, foram considerados instrumentos nocivos ao trabalho e ao capital, incompatíveis com os interesses da produção nacional.

• E.

  A Constituição de 1946, considerada democrática, procurou romper com o corporativismo introduzido na Carta de 1937, sob a influência do fascismo europeu, sendo a primeira a prever a liberdade sindical.

Considerando os titulares da relação de emprego, aponte a opção correta.

• A.

  O pequeno empreiteiro contratado para a execução de serviços de reforma residencial, sem o auxílio de terceiros, mantém com o contratante relação de emprego.

• B.

  O trabalhador avulso, qualificado como chapa, manterá relação de emprego quando seus serviços forem solicitados com habitualidade pela mesma pessoa natural ou jurídica.

• C.

  O trabalhador que presta serviço por interposta pessoa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente de outras empresas mantém relação de emprego com a empresa de trabalho temporário contratante.

• D.

  O trabalhador associado a cooperativa de trabalhadores eventuais mantém com as empresas contratantes relação de emprego.

• E.

  O advogado será considerado empregado se, embora atuando por conta própria, for demandado por um de seus clientes com pessoalidade, habitualidade e onerosidade.