Questões sobre Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Instituir "justa causa" para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

I- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

II- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

III- Prática constante de jogos de azar.

Estão corretas:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda do salário total do empregado, de:

• A.

  1/2.

• B.

  1/3.

• C.

  1/4.

• D.

  1/5.

O empregado que contar mais de __________ de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. A lacuna é corretamente preenchida com:

• A.

  Três anos.

• B.

  Cinco anos.

• C.

  Dez anos.

• D.

  Doze anos.

Em virtude de casamento, o empregado poderá deixar de ir ao serviço sem prejuízo do ordenado, até:

• A.

  Um dia.

• B.

  Dois dias consecutivos.

• C.

  Três dias consecutivos.

• D.

  Quatro dias consecutivos.

Considerando-se o disposto no art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez:

• A.

  autoriza ao empregado pedir rescisão indireta do mesmo;

• B.

  desencadeia aplicação de multa ao empregador pelo Ministério do Trabalho;

• C.

  dará direito ao recebimento do salário em dobro;

• D.

  passa a vigorar sem determinação de prazo

• E.

  implica o reconhecimento de culpa recíproca;

João falsificou documentos para obtenção de horas extras não prestadas. Neste caso, João praticou

• A.

  incontinência de conduta.

• B.

  ato de improbidade.

• C.

  ato de indisciplina.

• D.

  ato de insubordinação.

• E.

  ato de desídia.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a remuneração do empregado, é correto afirmar que

• A.

  a habitação e a alimentação fornecidas como salário- utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário-contratual.

• B.

  as comissões, percentagens e abonos pagos pelo empregador não integram o salário.

• C.

  incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

• D.

  equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço serão considerados salário in natura.

• E.

  em regra, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões e percentagens.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito

• A.

  aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.

• B.

  ao recebimento de uma multa no valor de 50% sobre o valor do último salário recebido, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• C.

  ao recebimento de uma multa no valor de 50% sobre o valor do último salário recebido, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.

• D.

  aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

• E.

  ao recebimento de uma multa de 3 vezes o salário mínimo vigente à época, garantida, somente em algumas hipóteses, a integração desse período no seu tempo de serviço.

Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

III. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo industrial serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de

• A.

  7 anos.

• B.

  5 anos.

• C.

  4 anos.

• D.

  3 anos.

• E.

  2 anos.