Questões de Direito Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a afirmação correta.

• A. A convenção coletiva de trabalho é fonte material heterônoma do Direito do Trabalho.
• B. A lei é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.
• C. A sentença normativa é fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.
• D. O acordo coletivo de trabalho é fonte material autônoma do Direito do Trabalho.
• E. Os fatos sociais são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho.

Assinale a afirmação correta.

• A.

  O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

• B.

  O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício.

• C. O contrato de experiência não poderá exceder de 120 (cento e vinte) dias.
• D. Ao trabalhador que comete falta grave, a Lei imputa a rescisão indireta do contrato individual de trabalho.
• E.

  Presume-se a continuidade do contrato individual de trabalho, quando, dado o aviso-prévio, o empregador o reconsidera, antes de seu termo, comunicando a decisão ao trabalhador.

Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista:

I. o recebimento de vantagem indevida qualifi cada como suborno.

II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço.

III. violação de segredo da empresa.

IV. apropriar-se de recursos da empresa.

V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

• B.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, IV e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, III e IV.

Para evitar pleitos de equiparação salarial, a empresa que possuir quadro organizado em carreiras deverá realizar promoções

• A. sucessivas pelos critérios de produtividade e antigüidade.
• B. alternadas pelos critérios de merecimento e antigüidade.
• C. alternadas pelos critérios de assiduidade e mérito.
• D. alternadas pelos critérios de antigüidade e de provas e títulos.
• E. sucessivas pelos critérios de produtividade e merecimento.

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.

• b.

  Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.

• c.

  Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.

• d.

  Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça ''ad hoc''.

• e.

  As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

No que diz respeito à disciplina normativa e ao entendimento jurisprudencial sobre a remuneração, é correto afirmar:

• a.

  A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

• b.

  O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

• c.

  O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

• d.

  O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

• e.

  O vale-refeição, fornecido para o trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do trabalhador, gerando reflexos, entre outras parcelas, em repousos semanais remunerados, horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina.

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

• a.

  integra o salário

• b.

  não autoriza desconto salarial pela ocupação.

• c.

  pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.

• d.

  deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.

• e.

  deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta.

• a.

  Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

• b.

  O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

• c.

  O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação, não poderá extrapolar 180 dias.

• d.

  A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

• e.

  O contrato de experiência, enquanto contrato a prazo determinado, traz, como uma das suas condições essenciais, a inserção em atividade empresarial de caráter transitório.

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

• a.

  O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

• b.

  A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

• c.

  Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.

• d.

  De um modo geral, nas interrupções chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

• e.

  Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

O trabalhador temporário

• a.

  equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

• b.

  deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

• c.

  pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado de produção.

• d.

  pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente do tomador, desde que se documente a quitação.

• e.

  não é considerado terceirizado porque a relação justrabalhista de que participa é bilateral.