Questões de Direito Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Constitui desconto salarial ilícito:

• a.

  o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado.

• b.

  o adiantamento salarial.

• c.

  o pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, previsto em contrato.

• d.

  o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado, previsto em contrato.

• e.

  o uniforme de trabalho.

No que concerne ao adimplemento da remuneração devida ao empregado, assinale a opção correta.

• a.

  Em caso de trabalhador analfabeto deverá constar no recibo correspondente a assinatura de testemunhas que presenciaram a prática do ato.

• b.

  Com o rompimento contratual cessa o direito à percepção das comissões.

• c.

  A abertura de conta bancária, pelo empregador, em nome do empregado, para pagamento de salário, não depende do consentimento deste último.

• d.

  O pagamento de comissões, em transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.

• e.

  Como regra geral, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvando-se, entre outras exceções, a contribuição associativa de empregado não filiado.

O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de:

• a.

  Licença maternidade.

• b.

  Prestação de serviço militar.

• c.

  Licença para tratamento de saúde a partir do 15o dia.

• d.

  Ausência ao trabalho sem desconto salarial.

• e.

  Licença por acidente de trabalho.

Marque a opção incorreta sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• a.

  Trata-se de instituto formado por recolhimentos pecuniários mensais, depositados em conta vinculada, sendo parcela de natureza imperativa em relação a todo trabalhador que mantenha vínculo de natureza empregatícia. A responsabilidade é do empregador.

• b.

  Trata-se de parcela imperativa mesmo em relação a determinado profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, qual seja, o trabalhador avulso.

• c.

  Mesmo no caso de contrato nulo, efetivado pela Administração Pública sem concurso público, há reconhecimento do direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período trabalhado.

• d.

  Embora se reconheça a incidência da prescrição trintenária para se reclamar contra o não-recolhimento obrigatório, por força de previsão constitucional, há necessidade de se respeitar o prazo máximo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

• e.

  Há incidência também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.

O benefício do seguro-desemprego

• a.

  também tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, sendo que tal previsão legal não constava no texto originário que regula tal programa.

• b.

  será equivalente, considerando o mínimo e o máximo de três a seis parcelas, respectivamente, ao salário mínimo vigente, quando visar a prover a assistência financeira ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

• c.

  não é devido aos que percebam qualquer benefício previdenciário, porquanto não deve servir de plus remuneratório.

• d.

  poderá ser convertido em indenização do equivalente em dinheiro, cujo recurso deverá provir do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso o empregador não forneça as guias necessárias e o trabalhador comprove perante o órgão competente sua situação de desemprego, além do preenchimento dos demais requisitos legais.

• e.

  poderá ser usufruído pelos herdeiros ou sucessores do segurado, caso a morte deste último sobrevenha quando em curso o recebimento das parcelas reconhecidas como devidas.

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar que:

• a.

  é proibido qualquer trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

• b.

  é proibido o trabalho noturno de menor de dezoito anos.

• c.

  o contrato de aprendizagem não pode ser firmado com maior de dezoito anos.

• d.

  o contrato de estágio de estudante é modalidade empregatícia.

• e.

  o estágio curricular não poderá ter duração superior a um semestre letivo.

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

• a.

  os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b.

  os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato

• c.

  a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

• d.

  a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.

• e.

  contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

A rescisão contratual do empregado:

• a.

  deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço do empregado.

• b.

  deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

• c.

  terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.

• d.

  será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.

• e.

  deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a projeção do aviso prévio indenizado.

Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), é correto afirmar que:

• a.

  caso, numa situação concreta, a terceirização tenha por finalidade evidente o aprimoramento da gestão empresarial e o avanço tecnológico, então é possível que a tomadora, uma instituição de ensino, contrate, por meio de empresa interposta, professores de elevada especialização.

• b.

  como, no caso das cooperativas, o vínculo entre os participantes é de caráter associativo, e, portanto, voluntário, detêm a qualidade de autônomos; por isso, é possível a contratação, por instituição financeira, de analista de crédito, que realiza precipuamente atribuições de cobrança, por meio de cooperativa de trabalho.

• c.

  considerando que, por força de previsão expressa no Texto Constitucional, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

• d.

  em se tratando de intermediação de mão-de-obra, viável no caso de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, não se forma vínculo de emprego diretamente entre o trabalhador e o tomador, mesmo quando presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica, uma vez que o empregador é a pessoa jurídica interposta.

• e.

  A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo no caso de órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, prevalece, ainda que seja o caso de intermediação lícita de mão-de-obra, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

A convenção coletiva:

• a.

  poderá estabelecer a redução salarial.

• b.

  é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

• c.

  poderá ter prazo de vigência indeterminado.

• d.

  não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

• e.

  dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.