Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será

• A.

  reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados.

• B.

  reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• C.

  readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.

• D.

  posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• E.

  reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão.

A irredutibilidade salarial

• A. pode ser determinada em sentença normativa.
• B. geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário.
• C. é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• D. pode ser estabelecida em contrato individual de trabalho.
• E. depende de fixação em lei complementar.

Considere as afirmações abaixo:

I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório.

II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que o término deste último tenha decorrido da realização de acontecimento certo.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais duas vezes, passará a vigorar sem determinação de prazo.

É correto APENAS o que consta em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito

• A. na presença de representante do Ministério Público do Trabalho.
• B. na Delegacia Regional do Trabalho.
• C. mediante depósito bancário.
• D. em cheque administrativo.
• E. em dinheiro.

O contrato de trabalho por prazo determinado

• A. exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado.
• B. pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos.
• C. que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
• D. na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um.
• E. é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor

• A.

  a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.

• B.

  o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.

• C.

  o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.

• D.

  a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.

• E.

  proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

Considere as seguintes assertivas:

I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.

II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada pelo

• A.

  Juiz Diretor do Fórum.

• B.

  Juiz Auxiliar das distribuições.

• C.

  Diretor de Secretaria da Vara mais antiga.

• D.

  Secretário da Corregedoria Regional.

• E.

  Distribuidor, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional.

A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida

• A.

  pela Constituição Federal.

• B.

  pelo Código de Processo Civil.

• C.

  pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• D.

  pelo Regimento Interno.

• E.

  pela Corregedoria da Justiça do Trabalho.

A CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo, observada a identidade de

• A.

  matéria e de causa de pedir.

• B.

  partes e de jurisdição.

• C.

  objeto e de causa de pedir.

• D.

  matéria e de partes, ainda que se trate de empregados de empresas distintas.

• E.

  matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento.