Questões de Direito Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da habitualidade NÃO se aplica

• a.

  aos abonos pagos pelo empregador.

• b.

  às gorjetas.

• c.

  à participação nos lucros ou resultados da empresa.

• d.

  ao adicional por tempo de serviço.

• e.

  às utilidades contratualmente fornecidas pelo empregador.

Sobre a sucessão de empresas,

• a.

  qualquer alteração jurídica na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados afetando, todavia, os contratos de trabalho respectivos.

• b.

  mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, embora possam afetar os direitos adquiridos por seus empregados.

• c.

  nada poderá ser exigido do sucessor quando houver cláusula contratual que o exima dos débitos trabalhistas referentes aos contratos findos antes da sucessão.

• d.

  na liquidação extrajudicial, a assunção parcial do ativo de um banco por outro não configura sucessão trabalhista.

• e.

  a mera substituição da pessoa jurídica é suficiente para caracterizar a sucessão, se se tratar de exploração de concessão de serviço público.

Ao trabalhador, cujo salário é ajustado por empreitada, será garantida

• A.

  remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo diário.

• B.

  remuneração não inferior à metade do salário mínimo.

• C.

  remuneração correspondente ao salário mínimo regional.

• D.

  remuneração proporcional ao trabalho executado.

• E.

  inteira liberdade de pactuar a remuneração.

O termo inicial do prazo prescricional das férias é contado a partir do

• A.

  início do período aquisitivo.

• B.

  término do período aquisitivo.

• C.

  início do período concessivo.

• D.

  término do período concessivo.

• E.

  término do ano fiscal.

Tendo faltado injustificadamente a 5 dias de trabalho durante o período aquisitivo, o empregado terá direito a férias de

• A.

  24 dias sem o abono salarial de 1/3.

• B.

  24 dias com o abono salarial de 1/3.

• C.

  25 dias com o abono salarial de 1/3.

• D.

  30 dias com o abono salarial de 1/3.

• E.

  30 dias sem o abono salarial de 1/3.

Ao contratar um azulejista para proceder a reforma em imóvel de sua propriedade, o proprietário está celebrando contrato de

• a.

  trabalho temporário.

• b.

  trabalho por tempo indeterminado.

• c.

  trabalho por tempo determinado.

• d.

  empreitada.

• e.

  experiência.

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

De acordo com o texto,

• a.

  a analogia e a eqüidade prevalecem sobre as fontes formais.

• b.

  os enunciados do TST têm força vinculante.

• c.

  os princípios gerais do direito do trabalho têm uma função integrativa do direito positivo, além de serem aplicáveis nos casos de lacuna da legislação.

• d.

  os princípios do direito do trabalho podem ser utilizados como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

• e.

  os usos e costumes, por serem práticas reiteradas, podem ser contrários à lei.

Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo, sendo que, em virtude do contrato, o empregador lhe fornece parte do salário in natura (alimentação, vestuário, habitação). Nesse caso, a parcela paga em dinheiro não pode ser inferior a

• A.

  10%

• B.

  20%

• C.

  30%

• D.

  50%

• E.

  70%

Depois de 3 anos trabalhando para uma empresa, um empregado recebe uma promoção que implica em transferência para localidade diversa daquela onde havia sido celebrado o contrato de trabalho. Nessas condições,

• A.

  a promoção do empregado concomitante à transferência afasta o direito de receber o adicional de transferência.

• B.

  a promoção do empregado concomitante à transferência não afasta o direito de receber o adicional de transferência.

• C.

  a promoção, por ser vantajosa ao empregado, não pode ser recusada.

• D.

  o pagamento do adicional de transferência desobriga o empregador do pagamento das despesas resultantes da transferência.

• E.

  o empregado pode ser transferido somente se for promovido a ocupar cargo de confiança.

Considerando as normas especiais de tutela do trabalho do menor, pode-se afirmar que há proibição legal expressa quanto

• a.

  à possibilidade de empregar-se em mais de um estabelecimento.

• b.

  à possibilidade de firmar recibo pelo pagamento dos salários.

• c.

  ao fracionamento do período de concessão de férias sem qualquer exceção.

• d.

  à realização de horas extras.

• e.

  ao trabalho realizado nas ruas, praças e logradouros públicos.