Questões de Direito Trabalho da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o trabalhador não tem direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS no curso do pacto.

• B.

  A declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público, em face da ausência do requisito constitucional do concurso público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a sua conta vinculada de FGTS.

• C.

  A extinção normal do contrato a termo, pela expiração do prazo avançado, por não configurar despedida sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em sua conta vinculada pelo empregador no curso do pacto.

• D.

  Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do trabalhador deverão ser realizados pelo empregador, durante o contrato de trabalho, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

• E.

  Incluem-se na base de cálculo do FGTS as prestações in natura, também denominadas de salário-utilidade, fornecidas pelo empregador ao empregado por força do contrato de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do trabalho, trata da identificação profissional, da duração do trabalho, do salário mínimo, das férias e da segurança e medicina do trabalho. Acerca da identificação profissional, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.

• A. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) conterá, entre outros elementos necessários, uma fotografia, de frente, tamanho 3x4, qualificação, impressão digital e número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes na identidade de estrangeiro, quando for o caso.
• B. Por ser um documento do empregado, após a sua admissão, as anotações na CTPS serão feitas pelo empregador exclusivamente nas hipóteses previstas na CLT, quais sejam, na data-base, no caso de rescisão contratual e no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
• C. Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
• D. As anotações na CTPS, no que pertine à remuneração, devem especificar o salário, incluindo a previsão de gorjetas, quando for o caso.
• E. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados no prazo de noventa dias de sua emissão.

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.

• B.

  Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.

• C.

  Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.

• D.

  Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.

• E.

  Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.

São órgãos da Justiça do Trabalho:

I. o Tribunal Superior do Trabalho.

II. os Tribunais Regionais do Trabalho.

III. as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

IV. os Tribunais de Justiça.

V. os Tribunais Regionais Eleitorais.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e III estão certas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Somente as afirmativas I, III e V estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Nenhuma das afirmativas está certa.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho.

• B.

  É competente a Justiça Comum para processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores, ainda que o regime seja o trabalhista.

• C.

  Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar os Mandados de Segurança cujo ato questionado seja matéria sujeita a jurisdição da Justiça do Trabalho e às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• D.

  Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, ainda que a natureza da causa de pedir seja trabalhista, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

• E.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

Para o trabalhador, a anotação de sua Carteira de Trabalho é direito essencial. É correto afirmar:

I. As anotações serão feitas a qualquer tempo por solicitação do trabalhador.

II. A ausência de registro do contrato na CTPS não autoriza o reconhecimento da relação jurídica de emprego por falta de solenidade essencial.

III. As anotações serão feitas na data-base, nos casos de rescisão contratual, e quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

IV. As anotações na CTPS servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do trabalho em que se discute salário, férias ou tempo de serviço.

V. Nos serviços de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a CTPS será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal da sua cooperativa.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Todas as afirmativas estão certas.

Compreende-se o Contrato individual de trabalho como sendo:

• A.

  o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

• B.

  apenas o acordo expresso, ainda que não venha a corresponder com à relação de emprego.

• C.

  apenas o acordo tácito, correspondente à relação de emprego.

• D.

  o acordo tácito ou expresso, mesmo que não venha a corresponder com à relação de emprego.

• E.

  inválido. Vale apenas o contrato coletivo.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:

• A.

  1 (um) ano, observada a regra do art. 451 da CLT.

• B.

  2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 da C

• C.

  3 (três) anos, observada a regra do art. 451 da CLT.

• D.

  5 (cinco) anos, observada a regra do art. 451 da C

• E.

  4 (quatro) anos, observado a regra do art. 451 da CLT.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

• B.

  Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

• C.

  Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

• D.

  Havendo concordata na falência, será obrigatório aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

• E.

  O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez não passará a vigorar sem determinação de prazo.

Considerando que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

• B.

  até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

• C.

  por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.

• D.

  por 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

• E.

  nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.