Questões de Direito Tributário

A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:

• A.

  Medida Provisória;

• B.

  Lei;

• C.

  Emenda Constitucional;

• D.

  Ato Administrativo;

• E.

  Resolução do Congresso Nacional.

Marque a alternativa correta:

• A.

  O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

• B.

  Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

• C.

  O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

• D.

  Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.

Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.

III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

• A.

  Somente o item IV está correto.

• B.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• D.

  Somente o item III está correto.

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA:

• A.

  O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

• B.

  O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

• C.

  O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

• C.

  Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

• D.

  O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

• A.

  O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• B.

  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.

• C.

  De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

• D.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

• A.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

• C.

  os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

• D.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• E.

  a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

• A.

  é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.

• B.

  é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.

• C.

  é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.

• D.

  é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.

• E.

  é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

• A.

  a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

• B.

  a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

• C.

  a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

• D.

  a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

• E.

  a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.

• C. Certo
• E. Errado