Questões de Direito Tributário

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

• B.

  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

• C.

  No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

• D.

  A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

• E.

  A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

Será classificada como receita tributária pelo município:

• A.

  O ICMS;

• B.

  O IPVA;

• C.

  O ISSQN;

• D.

  O ITBI “causa Mortis”;

• E.

  As alternativas “A” e “C” estão corretas.

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

• A.

  extingue o crédito tributário.

• B.

  suspende o crédito tributário.

• C.

  exclui o crédito tributário.

• D.

  estabelece privilégio do crédito tributário.

• E.

  estabelece garantia do crédito tributário.

O lançamento tributário:

• A.

  é atividade discricionária.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

• D.

  quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

• E.

  pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

• A. ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
• B. a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
• C. sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
• D. a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
• E. tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

Sobre o ISS é verdadeiro afirmar:

• A.

  Seu fato gerador ocorre no local onde o serviço é prestado.

• B.

  Seu contribuinte é o tomador do serviço.

• C.

  Seu contribuinte é o contratante do serviço.

• D.

  Su contribuinte é o prestador do serviço.

Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de

• A.

  bis in idem

• B.

  decadência

• C.

  exclusão

• D.

  extinção

• E.

  prescrição

São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:

• A.

  Anistia e moratória.

• B.

  Decadência e transação.

• C.

  Prescrição e isenção.

• D.

  Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

• E.

  Remissão e depósito do montante integral.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, dentre outros, no seguinte caso:

• A.

  Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente superior aos preços praticados na praça.

• B.

  O contribuinte depois de intimado apresentar os livros e documentos fiscais de utilização facultativa.

• C.

  Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

• D.

  A existência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de

• A.

  embargos.

• B.

  impugnação do sujeito passivo.

• C.

  ação anulatória de exigência fiscal.

• D.

  reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.