Questões de Direito Tributário

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# Questão 457238

Direito Tributário - Impostos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012

Em relação às participações governamentais, ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os itens a seguir.

Na apuração do IRPJ, é admitida quota de depreciação de prédios ou construções destinados à revenda ou não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos.

C. Certo
E. Errado

# Questão 458006

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

A.
de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
B.
de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
C.
de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
D.
do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
E.
da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

# Questão 458518

Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) - 2012

É a modalidade de suspensão do crédito tributário:

A.
remissão.
B.
compensação.
C.
moratória.
D.
transação.
E.
conversão de depósitoemrenda.

# Questão 458520

Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) - 2012

Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:

A.
Extingue o crédito tributário;
B.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário;
C.
Concede remissão ao crédito tributário;
D.
Exclui o crédito tributário.

# Questão 458521

Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) - 2012

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não inclui:

A.
O pagamento parcial do tributo;
B.
A medida liminar em ação judicial;
C.
O parcelamento;
D.
O depósito do seu montante integral.

# Questão 455450

Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) - 2012

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

A.
O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
B.
O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
C.
O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
D.
São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

# Questão 456218

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa − Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,

A.
por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
B.
nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.
C.
nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.
D.
por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.
E.
como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

# Questão 455451

Direito Tributário - Constituição do crédito tributário - Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI) - 2012

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi: