Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação realizadas por uma pessoa jurídica cuja atuação se restrinja à industrialização e venda de produtos alimentícios orgânicos para países europeus.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:

• A. incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
• B. incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
• C. incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
• D. sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
• E. incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As normas de apuração e de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido são diversas das estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.

• D.

  A obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• E.

  A obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

• A.

  constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

• B.

  inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C.

  inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

• D.

  inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

• E.

  constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

Considerando a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que:

• A. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação e sua base de cálculo é o valor de transação da mercadoria acrescido dos encargos cambiais correspondentes.
• B. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado e como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis.
• C. tem como fato gerador o ingresso do bem no território aduaneiro do país, e a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e o valor das próprias contribuições.
• D. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e dos encargos cambiais.
• E. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

• A.

  PIS/PASEP.

• B.

  CIDE.

• C.

  ICMS.

• D.

  ISS.

• E.

  IRPJ.

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

• A.

  os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

• B.

  os síndicos, comissários e liquidatários.

• C.

  os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

• D.

  os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

• E.

  as empresas de administração de bens.

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

• A.

  Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

• B.

  O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

• C.

  As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

• D.

  As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

• E.

  O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

• A.

  inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• B.

  somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• C.

  exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

• D.

  inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

• E.

  somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.