Questões de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).

Nas operações de crédito, ao se colocar o valor da operação à disposição do interessado, considera-se ocorrido o fato gerador de IOF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

• B.

  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

• C.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• D.

  A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

• E.

  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).

Nas operações de seguro, o fato gerador do IOF ocorre apenas na emissão da respectiva apólice.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

• A.

  Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

• B.

  Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

• C.

  Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

• D.

  A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

• E.

  A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

• A.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

• E.

  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Quanto a Obrigação Tributária, assinale a assertiva incorreta:

• A.

  A obrigação tributária sempre ocorre entre pessoas jurídicas.

• B.

  A obrigação tributária principal sempre objetiva o pagamento de quantia pecuniária.

• C.

  A obrigação tributária acessória pode transformar-se em obrigação principal.

• D.

  A obrigação tributária acessória tem como objeto prestações positivas e negativas.

• E.

  A incapacidade civil não obsta o nascimento da obrigação tributária.

Em relação aos elementos da Obrigação Tributária, assinale a assertiva correta:

• A.

  O elemento causal é a legislação tributária.

• B.

  Possui como elemento objetivo prestações positivas.

• C.

  O elemento imaterial é o valor pecuniário a recolher.

• D.

  O poder público e o contribuinte/responsável constituem seu elemento subjetivo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Segundo o diretor técnico do IBPT, João Olenike, quando uma pessoa compra ou monta uma cesta de chocolates, mais de um terço do valor gasto vai para as mãos do governo. “A cada 100 reais gastos com uma cesta, 35 reais vão para os cofres públicos", afirma Olenike. Segundo ele, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o percentual de impostos pagos na compra do chocolate caiu 1,2%. “A CPMF incidia em várias fases, do produtor de cacau até a venda.”

 A incidência referida por Olenike recebe o nome de:

• A.

  bitributação;

• B.

  bis in idem;

• C.

  progressividade;

• D.

  efeito cascata;

• E.

  anatocismo.

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido é de 23% e a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado