Questões de Direito Tributário

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

• A.

  medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.

• B.

  ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.

• C.

  medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.

• D.

  medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.

• E.

  ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.

São tributos que podem ser cobrados pelo Município do Crato:

• A.

  Contribuição de Melhoria decorrente de serviço público e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

• B.

  Taxa decorrente de poder de polícia, Taxa decorrente de obra pública e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

• C.

  Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• D.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – A alíquota do IPTU é o valor venal do imóvel.

II – O valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU.

III – O IPTU não pode ser progressivo.

IV – A lei prevê a progressividade do IPTU somente para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não edificados, não podendo ultrapassar a razão de 1% ao ano.

• A.

  Somente o item IV está correto;

• B.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

• C.

  Somente o item II está correto.

• D.

  Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

• A.

  ICMS e IPVA

• B.

  Cofins e IPI

• C.

  IOF e INSS

• D.

  IRPF e IPTU

• E.

  ISS e IRPJ

No que diz respeito ao IPTU, marque a opção correta.

• A.

  O pagamento do imposto não poderá ser parcelado.

• B.

  O vencimento do imposto vem discriminado nos Avisos de Lançamento.

• C.

  Ao contribuinte que não se inscrever no Cadastro Fiscal Imobiliário será aplicada uma multa de 13% sobre o valor do tributo, a qual será devida nos demais exercícios, até que sua inscrição seja regularizada.

• D.

  O contribuinte que não pagar o tributo no vencimento está sujeito a multa de 22% que será devida nos demais exercícios até que a inadimplência seja regularizada.

O Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de imóveis, tem como fato gerador:

I – A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

II – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

III – A transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

IV – A cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

• A.

  Somente os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

Exerce um controle quase automático sobre a demanda, e, tem um efeito anticíclico sobre a renda disponível chamado estabilizador automático (built in), são os impostos:

• A.

  Irreversíveis;

• B.

  Regressivos;

• C.

  Neutros;

• D.

  Progressivos;

• E.

  Abusivos.

Sobre o tema tributário, analise as afirmações abaixo.

I. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas genéricas, tendo por base o faturamento, a receita líquida e a natureza da operação.

II. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

III. As taxas, em casos específicos, previstos em lei ordinária, poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

IV. Cabe à União, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).

Operações de penhor realizadas por bancos são fatos geradores do IOF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre operações financeiras (IOF).

A operação de crédito externo realizada por instituição financeira gera a incidência da cobrança do IOF em função de ser uma operação de crédito.

• C. Certo
• E. Errado