Questões de Direito Tributário

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

• A.

  Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

• B.

  É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

• C.

  No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

• D.

  Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

• E.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional:

• A.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha

• B.

  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

• C.

  Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

• D.

  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre no primeiro dia útil seguinte após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

• E.

  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.

• B.

  Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

• C.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

• D.

  Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.

• E.

  O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado estado da Federação tenha publicado lei majorando a alíquota do ICMS de 18% para 19% e estabelecendo que sua vigência terminaria em 31 de dezembro de 2009. Considere, ainda, que, em meados desse mês, tenha sido publicada lei que manteve a alíquota de 19% para o ano de 2010. Nesse caso, a lei publicada em dezembro de 2009 viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

• A.

  A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

• B.

  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• C.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

• D.

  A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

• E.

  A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Haverá imunidade sobre

• A.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.

• B.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

• C.

  tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

• D.

  tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• E.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

• A.

  as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.

• B.

  os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

• C.

  os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

• D.

  na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

• E.

  impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

A retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza está amparada em lei complementar. O imposto de renda na fonte está fundamentado no Código Tributário Nacional, que atribui à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe cabem.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado