Questões de Direito Tributário

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

• A. fato imponível.
• B. hipótese de incidência.
• C. lançamento.
• D. crédito tributário.
• E. fato gerador in concreto.

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições:

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III

• D.

  II e IV.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

• B.

  0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

• C.

  0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

• D.

  0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

• E.

  A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

• A. o ICMS respeita o princípio da progressividade.
• B. o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
• C. a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
• D. o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
• E. se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• C.

  A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

• B.

  Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

• C.

  A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

• D.

  No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

• E.

  0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

• C.

  A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• D.

  A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Sobre Normas Gerais de Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• B.

  O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  A obrigação tributária é principal ou acessória.

• D.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.