Questões de Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

• A.

  tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

• B.

  é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

• C.

  não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

• D.

  é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

• E.

  pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Exclui o crédito tributário:

• A.

  Anistia;

• B.

  Transação;

• C.

  Pagamento;

• D.

  Moratória;

• E.

  Compensação.

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

• A. isenção e anistia.
• B. anistia e remissão.
• C. remissão e anistia.
• D. moratória e remissão.
• E. moratória e anistia.

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

• A. é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
• B. pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
• C. é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
• D. é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
• E. é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue os itens que se seguem.

Pessoas jurídicas com isenção por não incidência ou por alíquota zero, que não discriminarem sua situação no documento fiscal e não fizerem o correto enquadramento legal, estarão sujeitas à retenção do imposto de renda e das contribuições.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.

• C. Certo
• E. Errado

A base de cálculo da COFINS, no regime de incidência não cumulativa, corresponde ao valor do faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, considerando as exclusões e deduções da base de cálculo permitidas pela legislação pertinente, e aplicando-se a alíquota de

• A.

  1,65%

• B.

  3,0%

• C.

  3,65%

• D.

  7,6%

• E.

  11,33%