Questões de Direito Tributário

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

• A.

  o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

• B.

  a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

• C.

  a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• D.

  são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

• E.

  a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
• B. A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
• C. O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
• D. Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
• E. Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

Não incidem o IPTU e o IPVA sobre os imóveis e os veículos da FUB utilizados em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão exercidas gratuitamente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
• B. Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
• C. A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
• D. O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
• E. O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A FUB, embora isenta do imposto de renda, está sujeita à apresentação da declaração integrada de informações econômico-fiscais (DIPJ).

• C. Certo
• E. Errado

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
• B. O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
• C. Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
• D. A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
• E. O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

O imposto de renda retido na fonte sobre receitas auferidas e compensável no cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deve ser debitado na retenção e creditado na compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
• B. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
• E. O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

• A. É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
• B. Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
• C. As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
• D. É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
• E. A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

• A.

  Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.

• B.

  Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.

• C.

  Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.

• D.

  A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.

• E.

  Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.