Questões de Direito Tributário

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
• B. Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
• C. A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
• D. O IPTU é tributo lançado por homologação.
• E. Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
• B. A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
• C. As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
• D. Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
• E. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A prescrição e a decadência constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• B.

  A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal.

• C.

  O direito de a Fazenda Pública promover execução fiscal se extingue após dois anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• E.

  A decadência se interrompe pelo protesto judicial.

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

• A.

  acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.

• B.

  acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.

• C.

  não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.

• D.

  acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.

• E.

  acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

• B.

  A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

• C.

  O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

• D.

  Esse fato é caso de lançamento por homologação.

• E.

  Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

O ICMS pago nas compras de mercadorias é compensável com o cobrado nas vendas dessas mesmas mercadorias. Até que as vendas sejam realizadas, o ICMS pago nas compras integra o custo dos estoques.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

• A.

  ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.

• B.

  provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.

• C.

  ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.

• D.

  calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.

• E.

  ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

• B.

  O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

• C.

  O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

• D.

  A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

• E.

  A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

• A. É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.
• B. Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• C. Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
• D. Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.
• E. É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.