Questões de Direito Tributário

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.

• C. Certo
• E. Errado

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.

III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

• A.

  anistia.

• B.

  remissão.

• C.

  isenção.

• D.

  imunidade.

• E.

  compensação.

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

Para se creditar o ICMS é necessário que esse imposto esteja destacado em documento fiscal hábil corretamente emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e escriturado no livro Registro de Entrada.

• C. Certo
• E. Errado

Uma igreja anglicana, entidade filantrópica sem fins lucrativos, recebeu notificação relativa a débito de IPTU incidente sobre área onde está instalado um cemitério. Esse cemitério é uma extensão da capela e é também destinado às liturgias da religião anglicana. A igreja sustenta que não deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, porquanto a C F prevê a imunidade tributária para os templos de qualquer culto.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

A igreja anglicana deve pagar o IPTU relativo à área do cemitério, uma vez que a imunidade tributária dos templos religiosos limita-se ao prédio onde os cultos são celebrados. Além disso, a imunidade sobre o patrimônio das entidades de assistência social somente alcança os imóveis que são utilizados diretamente na atividade definida em seu estatuto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de imposto de renda pela União encontra-se albergada na sua competência tributária privativa

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

A depreciação acelerada em decorrência de incentivos fiscais tem por finalidade estimular a renovação de máquinas, aparelhos e instrumentos destinados ao uso na produção industrial de determinadas indústrias e deve ser contabilizada como despesa operacional, que será dedutível do cálculo para o imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

• A.

  Às taxas é aplicado o princípio da anterioridade de exercício, mas não o da anterioridade nonagesimal, que é restrita a impostos e contribuições.

• B.

  Ofende o princípio da legalidade decreto que antecipa data de recolhimento de tributo.

• C.

  Autarquia federal pode expedir instrução normativa para cobrança de preço público objetivando custear o cadastro de empresas e serviços administrativos referente à fiscalização das atividades desenvolvidas por empresas do ramo importador de pescados, inclusive estabelecendo sanções pecuniárias para o descumprimento das obrigações que relacionar.

• D.

  Inexistindo legislação específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

• E.

  Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

• A.

  As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• C.

  A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

• E.

  A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.