Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Na hipótese de se comprovar ação ou omissão de contribuinte que esteja sujeita à aplicação de multa, é lícito que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

• B.

  Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

• D.

  Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

• E.

  A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, nos termos do Código Tributário Nacional, dá-se por

• A.

  solidariedade.

• B.

  sucessão.

• C.

  infração.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  substituição.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Nas exportações de mercadorias, as diferenças que ocorrerem na receita das vendas por alterações da taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, deverão ser classificadas como receitas ou despesas financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, quanto aos efeitos normativos, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

• C. Certo
• E. Errado