Questões de Direito Tributário

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.

• C. Certo
• E. Errado

Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

• A.

  pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado.

• B.

  por oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do mandado cumprido.

• C.

  pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em 10 dias após a entrega da carta à agência postal.

• D.

  por oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida como de cumprimento do mandado.

• E.

  pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens.

I       O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da

         fazenda pública no patrimônio da empresa.

II       Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada

         com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida

         ativa ou concordância da fazenda pública.

III    Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá,

        subsidiariamente, pelos tributos devidos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum item está certo

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos

• E.

  Todos os itens estão certos.

Em relação à imposição tributária e às convenções particulares, é correto afirmar:

• A.

  Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.

• B.

  A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.

• C.

  As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhimento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco.

• D.

  Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.

• E.

  Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.

Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.

• A.

  Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.

• B.

  O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.

• C.

  A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.

• D.

  A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.

• E.

  Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que forem obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real estarão sujeitas ao regime de incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre o resultado ajustado. Esse resultado é apurado depois da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições autorizadas e pelas exclusões ou compensações determinadas pela legislação da CSLL.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A.

  Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.

• B.

  A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.

• C.

  Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.

• D.

  A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.

• E.

  Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla, em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

• B.

  A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

• C.

  De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa que alienar sua empresa, o fundo de comércio ou apenas um estabelecimento da empresa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, a este último recai a responsabilidade pelos tributos do primeiro devidos até a data da alienação e que incidam sobre quaisquer daquelas universalidades de coisas.

• D.

  Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.

• E.

  Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação.