Questões de Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.

• A.

  Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.

• B.

  A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.

• C.

  A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não confi guram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.

• D.

  Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.

• E.

  Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

• B.

  A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

• C.

  A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

• D.

  Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

• E.

  A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. de acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pela generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. Pode-se afirmar que o critério da progressividade decorre dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, na medida em que contribuintes com maiores rendimentos sejam tributados de modo mais gravoso do que aqueles com menores rendimentos;

II. a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo;

III. a Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em razão do imóvel e em razão do tempo;

IV. o princípio da capacidade contributiva não possui significado muito importante para o IPTU, visto que este tributo se caracteriza por ser um imposto real, sem relação com as características pessoais do sujeito passivo.

• A.

  Estão corretos somente os itens I e III.

• B.

  Estão corretos somente os itens I, II e IV.

• C.

  Estão corretos somente os itens I e II.

• D.

  Estão corretos somente os itens II e IV.

• E.

  Todos os itens estão corretos.

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

• A. a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa.
• B. a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa.
• C. a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão.
• D. a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa.
• E. não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livro de Caixa da empresa.

              Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.

• B.

  O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.

• C.

  O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.

• D.

  O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.

• E.

  A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fi ns de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

• A.

  Estão corretos os itens I e II.

• B.

  Estão corretos os itens I e III.

• C.

  Estão corretos os itens II e III.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão errados.

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

• A. Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
• B. Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.
• C. Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
• D. Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.
• E. Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

• A. trinta dias após a publicação.
• B. quarenta e cinco dias após a publicação.
• C. na data da confecção da instrução normativa.
• D. na data de sua publicação.
• E. noventa dias após a publicação.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

• A.

  A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

• B.

  A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.

• C.

  A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.

• D.

  O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.

• E.

  A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A cobrança da COFINS na entrada de bens estrangeiros no território nacional, no caso de sua importação, é uma forma de evitar que eles sejam comercializados no país em condições mais vantajosas que os similares produzidos internamente e sujeitos a essa contribuição.

• C. Certo
• E. Errado