Questões de Direito Tributário

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

• B.

  O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.

• C.

  O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.

• D.

  O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.

• E.

  Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

• A. A solidariedade entre os sócios é imposta pela lei.
• B. O pagamento de parte do imposto por um dos sócios não beneficia o outro.
• C. A isenção de crédito exonera os dois sócios, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
• D. A referida solidariedade admite benefício de ordem.
• E. A interrupção da prescrição contra um dos sócios favorece o outro.

Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

• B.

  Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.

• C.

  O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.

• D.

  O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

• E.

  Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.

Com base na legislação de tributos, julgue os itens a seguir.

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), por sua natureza, não incide sobre entidades sem fins lucrativos nem sobre entidades isentas do imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da capacidade contributiva:

• A.

  não se aplica às penalidades tributárias.

• B.

  aplica-se somente às contribuições.

• C.

  aplica-se somente aos impostos.

• D.

  aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

• E.

  é atendido pela progressividade dos impostos reais.

Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

• A.

  taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado

• B.

  IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras

• C.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo

• E.

  contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

• A.

  O contrato de locação é o meio necessário para transferir a responsabilidade tributária do locador ao locatário pelos tributos incidentes sobre o imóvel locado.

• B.

  É admissível que o alienante assuma, na escritura pública, a responsabilidade tributária pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto de alienação.

• C.

  Os sócios são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pela empresa objeto de recuperação judicial.

• D.

  O espólio é pessoalmente responsável tributário por todos os tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

• E.

  É sempre responsável tributário o adquirente que, em alienação judicial no processo de falência, adquire o estabelecimento comercial ou fundo de comércio.

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

• A.

  dois impostos federais e um estadual.

• B.

  dois impostos estaduais e um municipal.

• C.

  um imposto municipal e um federal.

• D.

  um imposto municipal, um estadual e um federal.

• E.

  um imposto municipal e um estadual.

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

• B.

  Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

• C.

  Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

• D.

  Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

• E.

  As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.