Questões de Direito Tributário

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Diversos fatos podem resultar na desoneração tributária. Assinale, entre as que se seguem, a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não-exercício da competência a que tem direito o poder tributante.

• A.

  Imunidade.

• B.

  Não-incidência.

• C.

  Isenção.

• D.

  Alíquota zero.

• E.

  Remissão.

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

• C.

  Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

• D.

  De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

• E.

  A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

• A.

  os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.

• B.

  uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.

• C.

  o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.

• D.

  o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

• E.

  a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

• D.

  Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

• E.

  Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

• A.

  o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

• B.

  a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

• C.

  a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

• D.

  as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

• E.

  o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Não extinguem o crédito tributário

• A.

  a conversão do depósito em renda e a decadência..

• B.

  a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

• C.

  a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

• D.

  a remissão e a consignação em pagamento.

• E.

  o refinanciamento e a compensação.

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

• A.

  é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3º do Código Tributário Nacional.

• B.

  é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado "Plano Collor" (Lei n. 8.024/90).

• C.

  o conceito de 'despesa extraordinária' a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

• D.

  se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

• E.

  se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

• B.

  Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

• C.

  O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

• D.

  A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

• E.

  O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de

• A.

  lançamento de uma receita orçamentária.

• B.

  arrecadação de uma receita tributária.

• C.

  recolhimento de uma receita tributária.

• D.

  arrecadação de uma receita de contribuição.

• E.

  recolhimento de uma receita de contribuição.