Questões de Direito Tributário

Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.

Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da definição de tributo, da obrigação tributária, do fato gerador e do crédito tributário.

Nos termos do CTN, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Já o crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado se caracteriza, precipuamente:

• A.

  pelo comando empresarial exercido pela mesma diretoria.

• B.

  pela realização conjunta da situação que caracterize o fato gerador.

• C.

  pela existência de operações de caráter econômico que vinculem as empresas.

• D.

  pela efetiva participação nos lucros obtidos pelo conglomerado, por ambas as empresas.

• E.

  pela existência entre elas de contrato de rateio de despesas.

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

• A.

  da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

• B.

  da isonomia e da liberdade de tráfego.

• C.

  da capacidade contributiva e da anterioridade.

• D.

  da anterioridade e da irretroatividade.

• E.

  da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Manoel, domiciliado no município de Aracaju/SE, recolheu o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor superior ao devido. Nesse caso, conforme o disposto no código tributário do município de Aracaju, o direito de Manoel pleitear a restituição do valor pago em excesso extingue-se no prazo de 12 meses, a contar da data do pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

A obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

• B.

  O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

• C.

  A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

• E.

  Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Julgue os itens a seguir acerca de taxas e preços públicos.

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

• A.

  Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

• B.

  O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

• C.

  Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• E.

  As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.