Questões de Direito Tributário

O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício

• A.

  quando o fisco quiser complementar receita.

• B.

  após a extinção do crédito tributário.

• C.

  quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

• D.

  quando o sujeito passivo assim optar.

• E.

  por impugnação do sujeito passivo.

É correto afirmar que o imposto sobre

• A.

  renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

• B.

  importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.

• C.

  exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

• D.

  propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

• E.

  operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

• A. da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
• B. da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
• C. do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
• D. da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
• E. da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

 Analise os itens acima e assinale:

• A. se nenhum item estiver correto.
• B. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

A imunidade em relação a livros, jornais e periódicos se refere a

• A.

  impostos, apenas.

• B.

  tributos.

• C.

  contribuições sociais.

• D.

  impostos e contribuições especiais.

• E.

  impostos e taxas.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

• A. do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
• B. do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
• C. de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
• D. do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
• E. de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

• B. os bancos públicos.
• C. as empresas de administração de bens.
• D.

  entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, quando o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

• E. os bancos privados.

Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:

• A.

  É causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção, somente podendo ser instituída mediante lei e revogada no mesmo exercício financeiro em que foi instituída.

• B.

  Quando concedida em caráter individual, mediante despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei, só pode ser revogada quando o sujeito passivo não tem ou deixa de preencher os requisitos legais para sua concessão.

• C.

  É causa de extinção do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral, individual ou regional, através de lei da pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

• D.

  A revogação da moratória em caráter geral só pode ser feita através de lei, hipótese em que será cobrado o crédito acrescido de juros de mora e de penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.

• E.

  Não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

• A.

  Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

• B.

  Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

• C.

  Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

• D.

  É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.