Questões de Direito Tributário

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa Galvão & Cia. Ltda. adquiriu mercadorias para revendas pelas quais pagou R$50.000,00, estando inclusos 17% de ICMS. Essa mesma mercadoria foi vendida por R$ 70.000,00, inclusos os mesmos 17% de ICMS. Considerando-se apenas as informações acima, a empresa deverá recolher de ICMS ao Estado a importância, em reais, de

• A.

  3.400,00

• B.

  3.800,00

• C.

  6.500,00

• D.

  8.500,00

• E.

  8.900,00

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.

• B.

  A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.

• C.

  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• D.

  Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.

• B.

  A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

• C.

  Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• D.

  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.

É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

• A.

  será cumulativo, não pode ser seletivo, mesmo em razão da essencialidade das mercadorias ou serviços, e incide mesmo nas remessas de mercadoria para demonstração.

• B.

  será não-cumulativo, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não incide no simples deslocamento da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica.

• C.

  não está sujeito ao princípio da anterioridade, não pode ser seletivo, em nenhuma hipótese, mas não incide na saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma firma, localizado em outro Estado.

• D.

  é da competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal, será cumulativo, não está sujeito ao princípio da anterioridade e incide nas transferências de bens da matriz para suas filiais.

• E.

  é da competência legislativa dos Estados na respectiva área, mas da União, quando no Distrito Federal, e incide sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços dentro ou fora da corrente comercial.

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

• A. definição de contribuintes
• B. determinação de alíquotas
• C.

  previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

• D.

  regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

• E. disciplina do regime de compensação do imposto

As condutas que tipificam o crime contra a ordem tributária decorrente de supressão ou redução de tributo, não incluem

• A.

  deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

• B.

  prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

• C.

  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.

• D.

  deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

• E.

  promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

• A. exceção fiscal de crédito tributário;
• B. definição de tributos e suas espécies;
• C. obrigação, lançamento e crédito tributários;
• D. definição dos fatos geradores dos impostos;
• E. prescrição e decadência tributárias.

A União de Auditores Fiscais da União – Unafisco, apresentou em várias emissoras de TV no Brasil, campanha nacional de combate à sonegação fiscal. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, pode-se afirmar que comete o referido crime:

• A.

  O agente que não sonega tributo ou suprime ou reduz por meio de fraude ou declaração falsa.

• B.

  O agente que paga o tributo antes do recebimento da denúncia.

• C.

  Um contribuinte que presta serviços sem a devida emissão de nota fiscal do serviço prestado.

• D.

  Um contribuinte que regulariza sua obra ou construção junto aos órgãos competentes.

• E.

  Uma empresa não frauda documentos fiscais.