Questões de Direito Tributário

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. A doutrina designa fato gerador continuado aquele cuja realização ocorre ao longo de um espaço de tempo, como no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é sempre relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

• A. taxa pela prestação de serviço público.
• B. taxa pelo poder de polícia.
• C. preço público.
• D. imposto.
• E. tarifa pública.

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

• A. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
• B. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.
• C. Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.
• D. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.
• E. O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

• A. Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
• B. Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
• C. Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
• D. O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
• E. Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

A lei de diretrizes orçamentárias, por orientar a elaboração da lei orçamentária anual, é o meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorarem no exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. Constitui dívida ativa tributária apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

• C. Certo
• E. Errado