Questões de Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Um tributo decorrente de uma contrapartida do estado ao cidadão, na forma de um serviço público, pode ser uma taxa ou um preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

• A.

  O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

• B.

  A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

• C.

  O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

• D.

  A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

• E.

  A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:

• A. em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.
• B. pelo Confaz.
• C. em lei complementar.
• D.

  no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

• E. em convênio e lei estadual ou distrital.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. Considere que, em virtude de erro na determinação da alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que conceder a repetição do indébito.

• C. Certo
• E. Errado

Em 1º de agosto de 2003, determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista para esse tipo de infração era de 80% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para 20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em razão da infração cometida por esse contribuinte seriam, respectivamente, de:

• A. 20% e 90%.
• B. 20% e 80%.
• C. 25% e 80%.
• D. 25% e 70%.
• E. 27% e 70%.

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. O servidor público da secretaria de fazenda estadual que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada pessoa jurídica do ramo de importações, durante o desembaraço aduaneiro, utilize em determinada data critério jurídico vigente adotado pela autoridade administrativa para a classificação dos produtos importados e a elaboração do respectivo lançamento tributário e que, no dia seguinte, seja introduzida, de ofício, modificação dos critérios de classificação dos respectivos produtos. Nessa situação, no que se refere à citada pessoa jurídica, tal modificação somente poderá ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal, as administrações tributárias das diversas esferas só poderão valer-se do compartilhamento de cadastros e intercâmbio de informações fiscais mediante prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que, em prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, Andréa entregue sua declaração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, efetuando antecipadamente o pagamento do crédito tributário correspondente. Nessa situação, o pagamento feito por Andréa extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

• C. Certo
• E. Errado