Questões de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• B. decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.
• C. é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.
• D. é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.
• E. transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

• B.

  A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

• C.

  As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

• D.

  O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

• E.

  O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

• A.

  o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

• B.

  o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

• C.

  o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

• D.

  o da Neutralidade e o do Benefício.

• E.

  o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

A respeito dos sistemas de tributação, avalie as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dizer que um sistema tributário é progressivo se sua alíquota média for uma função crescente com relação à renda, ou seja, sua elasticidade-renda é menor do que a unidade.

II. A aplicação de sistemas tributários progressivos ou regressivos não altera o padrão de distribuição de renda, já que as alíquotas utilizadas dependem do nível de renda.

III. Um sistema tributário em que todos pagam uma mesma porcentagem de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as normas do direito tributário. A União pode instituir isenções de tributos da competência municipal, desde que haja anuência do respectivo município.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Em caso de devolução do selo de controle relativo ao IPI, o número de série e a quantidade de selos devolvidos devem ser relacionados em anexo no mesmo guia de fornecimento de selos que os originou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Se um comerciante incluiu no preço do produto vendido um valor referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) maior que o previsto na legislação pertinente e recolheu aos cofres públicos o valor superestimado, não poderá requerer a restituição da diferença a maior, exceto se for expressamente autorizado pelo cliente que comprou o produto.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

• A.

  templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.

• B.

  patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.

• C.

  patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .

• D.

  livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.

• E.

  patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Se, em 31 de dezembro de 2008, for editada lei municipal fixando a base de cálculo do IPTU, a cobrança desse tributo somente poderá ser feita a partir de 1.º de maio de 2009.

• C. Certo
• E. Errado