Questões de Direito Tributário

Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.

Considere que uma empresa brasileira prestou serviços de consultoria em um país estrangeiro e pagou ao referido país imposto sobre a renda auferida. Nesse caso, a compensação do imposto pago no exterior com o imposto sobre o lucro real incidente no Brasil somente poderá ser feita quando o país em questão oferecer reciprocidade em relação às operações realizadas por suas empresas no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Se um contribuinte viúvo domiciliado no município de Vitória - ES, proprietário de um único imóvel localizado em Brasília - DF, falecer em Manaus - AM e seus dois únicos filhos residirem em Fortaleza - CE, o imposto sobre transmissão causa mortis e herança deverá ser pago ao município de Fortaleza - CE.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Mesmo que um município opte por cobrar o imposto territorial rural e por fiscalizar seu pagamento, ele não tem o direito de estabelecer isenção desse tributo para terras localizadas em sua área.

• C. Certo
• E. Errado

Com apoio no regulamento do imposto sobre serviços (ISS) do DF, julgue os itens que se seguem.

A base de cálculo do ISS corresponde a tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluídos os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, isto é, subordinados a eventos futuros e incertos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. Considere que Joaquina tenha adquirido, por herança, um imóvel localizado no estado do Espírito Santo que será destinado exclusivamente para a sua moradia, pois não possui outro imóvel. Nesse caso, a operação de transferência do imóvel para Joaquina está isenta do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os atos do sujeito passivo que visem a dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto de renda podem ser anulados ou desconstituídos pela autoridade administrativa competente.

• C. Certo
• E. Errado

A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?

• A.

  Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

• B.

  Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

• C.

  Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

• D.

  Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

• E.

  Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

• A.

  é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

• B.

  é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.

• C.

  é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

• D.

  é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

• E.

  é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

• A. Identificação do sujeito passivo.
• B. Determinação da matéria tributável.
• C. Cálculo do montante do tributo devido.
• D. Definição da hipótese de incidência tributária.

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

• A.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

• B.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.

• C.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

• D.

  negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

• E.

  criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.