Questões de Direito Tributário

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Pedro doe imóvel de sua propriedade ao seu irmão, João, que passe por dificuldades financeiras, estabelecendo que a doação será desfeita, acaso João venha a ser beneficiário de Programa de Moradia Popular efetuado pelo município de Vitória – ES. Nesse contexto fático, o fato gerador do imposto de doação somente se aperfeiçoará se João não for beneficiado pelo referido programa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das obrigações sociais a cargo da empresa, bem como das descontadas dos segurados, constitui um tipo de obrigação acessória e deve atender ao princípio contábil da competência.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado à União, EXCETO:

• A.

  Instituir em lei empréstimo compulsório.

• B.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:

• A.

  Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.

• B.

  A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.

• C.

  As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.

• D.

  A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. É lícita, no território do estado do Espírito Santo, a incidência do ICMS nas operações de entrada de petróleo que não seja destinado à comercialização ou à industrialização, decorrente de operação interestadual.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de extinção do crédito tributário, analise:

 I. Ato pelo qual o credor, pela autoridade administrativa e autorizada por lei, dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida, ou seja, o perdão total ou parcial do débito.

II. Desaparecimento do direito de constituir o crédito tributário; de fazer o lançamento, de formar o título que autoriza a sua cobrança.

 III. Faculdade, concessões mútuas que importe evitar ou terminar um litígio com a conseqüente extinção do crédito tributário.

 Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos institutos da

• A.

  remissão, prescrição e moratória.

• B.

  anistia, decadência e moratória.

• C.

  transação, prescrição e compensação.

• D.

  remissão, decadência e transação.

• E.

  isenção, pagamento e transação.

Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.

Ao constatar os riscos representados pela importação irrestrita e crescente de equipamentos de informática, o governo resolva aumentar as alíquotas do imposto de importação sobre esses equipamentos, essa medida poderá ser tomada rapidamente, pois, dentro de limites e condições previamente estabelecidos, não dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido

• A.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.

• B.

  cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C.

  cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

• D.

  estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• E.

  cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

• B.

  O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

• C.

  Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

• D.

  O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

• E.

  A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.