Questões de Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

• A.

  A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

• B.

  O imposto incide sobre as exportações de serviço para o exterior do País.

• C.

  O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• D.

  A alíquota máxima do imposto é de 2%.

• E.

  Na execução de serviços por empreitada, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador inclui-se na base de cálculo do imposto.

Sempre que possível, os impostos terão caráter _________ e serão graduados segundo __________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
• B.

  social – as necessidades coletivas de interesse público;

• C.

  pessoal – as necessidades coletivas de interesse público;

• D. pessoal – a capacidade econômica do contribuinte;
• E.

  social – os limites ao poder de tributar impostos pelos princípios tributários e pelas garantias constitucionais do contribuinte.

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A certidão positiva, ou seja, aquela da qual conste a existência de créditos tributários, terá os mesmos efeitos de certidão negativa em uma das situações previstas nas alternativas seguintes e que deve ser assinalada, tratando-se de créditos tributários

• A.

  em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

• B. vencidos.
• C. anistiados.
• D. isentos.
• E. compensados.

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

• B.

  cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

• C.

  a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

• D.

  cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

• E.

  o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

• A. lei delegada;
• B. lei complementar;
• C. lei ordinária;
• D. medida provisória;
• E. resolução do Senado Federal.

A dívida, proveniente de crédito tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, de acordo com o Código Tributário Nacional, denomina-se

• A. fazendária.
• B. inscrita.
• C. ativa.
• D. executiva.
• E. inexigível.

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

• A.

  regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

• B.

  disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

• D. alteração de alíquotas de impostos;
• E.

  normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

• A. utilizar tributos para fins de confisco;
• B. instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
• C.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

• D.

  instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

• E.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:

"sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".

A afirmação " sempre que possível...." mencionada acima indica a aplicação do princípio da capacidade contributiva e, junto com outro princípio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal.

Assinale a alternativa que indica o outro princípio:

• A. anterioridade;
• B. igualdade;
• C. tipicidade tributária;
• D. legalidade;
• E. segurança jurídica.