Questões de Direito Tributário

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

• A.

  também recebe a denominação de irretroatividade da lei tributária;

• B.

  não impede a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor;

• C.

  também se aplica para extinção ou redução de isenções, que equivalem à criação ou ao aumento de tributos;

• D.

  todas as modalidades de empréstimo compulsório estão sujeitas ao princípio da anterioridade;

• E.

  pode ser modificado por lei ordinária que altere o período correspondente ao exercício financeiro.

O princípio da imunidade recíproca

• A. aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• B. aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

• A. não discriminação entre procedência e destino do produto.
• B. seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
• C. liberdade de trânsito.
• D. uniformidade geográfica da tributação.
• E. não-cumulatividade.

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento por homologação é exceção à regra de que o lançamento é ato privativo da autoridade fazendária, uma vez que o mesmo é levado a efeito pelo próprio contribuinte, sendo apenas homologado posteriormente à sua formalização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a assertiva correta sobre a Denúncia Espontânea.

• A.

  Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• B.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

• C.

  Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

• D.

  O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

• E.

  É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

• A. à outorga de isenção;
• B. à suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• C. à dispensa de tributo não previsto em lei;
• D.

  à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

• E.

  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Considere-se que uma lei que reduza isenções e, ao mesmo tempo, disponha de maneira mais favorável ao contribuinte tenha sido publicada em 27 de dezembro de 2006, com data de vigência a partir de sua publicação. Nesse caso, de acordo com o CTN, essa lei teria passado a vigorar apenas em 1. o de janeiro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto. O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia 21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a Drogaria Vida.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

• A. no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
• B. o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;
• C. no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
• D. o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
• E. através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.