Questões de Direito Tributário

Um município instituiu várias taxas a serem cobradas dos munícipes em razão das seguintes atividades: limpeza dos logradouros públicos, iluminação pública, segurança e prevenção de incêndios.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se subseguem.

Tem respaldo constitucional a cobrança da taxa de incêndio, desde que seja cobrada com vistas a se cobrirem despesas com manutenção dos serviços de prevenção e de extinção de incêndios prestados a cada cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

• A.

  que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

• B.

  que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

• C.

  que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• D.

  que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

• E.

  que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A pessoa jurídica ATP Investimentos Imobiliários Ltda. celebrou contrato de financiamento com garantia hipotecária. Em virtude de grave instabilidade financeira, a ATP entrou em estado de insolvência, razão pela qual foi deferido o direito de remição do imóvel hipotecado aos credores em concurso. Nessa situação, efetivando-se a remição em favor dos credores em concurso, estes serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos ao referido imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz das normas de direito financeiro.

Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

• A.

  por declaração ou misto, ambos.

• B.

  de ofício ou direto, ambos.

• C.

  por homologação e de ofício, respectivamente.

• D.

  por declaração e de ofício, respectivamente.

• E.

  por homologação, ambos.

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

João, proprietário de certo imóvel, pagou o IPTU e a TLP relativos ao ano de 2007 em atraso, sujeitando-se à incidência de multa, juros legais e correção monetária. Alguns meses depois, a secretaria da receita municipal constatou a existência de equívoco na confecção dos aludidos carnês de cobrança, o que redundou em pagamento a maior do valor dos tributos em relação a alguns contribuintes, entre os quais se encontrava João. Nessa situação, João tem direito à restituição parcial dos aludidos tributos, o que dá direito, outrossim, à restituição, na mesma proporção, dos respectivos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II e III.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica.

• C. Certo
• E. Errado