Questões de Direito Tributário

Quanto aos sujeitos da obrigação tributária, marque a opção INCORRETA:

• A.

  Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da compe-tência para exigir o seu cumprimento, sendo sujeito passivo da obrigação princi-pal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• B.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• C.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

• D.

  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha rela-ção direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados na Lei nº 14.937/2003, a alíquota do IPVA será de:

• A. 6%
• B. 5%
• C. 4%
• D. 3%
• E. 2%

Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.

• C.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .

• D.

  Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

• E.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

• C. Certo
• E. Errado

A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre

• A.

  a renda.

• B.

  produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.

• C.

  circulação de mercadorias e serviços.

• D.

  importação.

• E.

  propriedade de veículos automotores.

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,

• A.

  merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.

• B.

  merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.

• C.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

• D.

  comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.

• E.

  implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

Em nosso sistema tributário, a presunção de fraude à execução somente pode ser invocada pela Fazenda Pública nos casos de alienação

• A.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• B.

  de bens do sujeito passivo após a inscrição do débito fiscal como dívida ativa.

• C.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• D.

  de bens do sujeito passivo após a distribuição da execução fiscal.

• E.

  ou oneração de bens do sujeito passivo após a lavratura do auto de infração.

Estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Compreendem-se nestas disposições os serviços a seguir indicados:

• A.

  vigilância, contabilidade e engenharia.

• B.

  segurança, análise clínica laboratorial e arquitetura.

• C.

  limpeza, administração de bens e negócios e advocacia.

• D.

  locação de mão-de-obra, consultoria técnica e fonoaudiologia.

• E.

  terapêutica ocupacional, interpretação comercial e urbanismo.

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado