Questões de Direito Tributário

No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final

• A.

  está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.

• B.

  está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.

• C.

  constitui hipótese de não-incidência tributária.

• D.

  constitui hipótese de isenção tributária.

• E.

  configura imunidade tributária.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.

• C. Certo
• E. Errado

"Receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias".

Essa é a definição de:

• A. Receita patrimonial.
• B. Receita de prestação de serviços.
• C. Receita tributária.
• D. Operações de crédito.
• E. Transferências correntes.

Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

• A. ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• B. legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
• C. legal quanto ao tributo e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
• D. ilegal apenas quanto à multa.
• E. legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal quanto à multa e aos juros.

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita

• a.

  de capital.

• b.

  fiscal.

• c.

  tributária.

• d.

  patrimonial.

• e.

  de transferência corrente.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas. A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União, constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que Marta proponha uma ação de consignação em pagamento, visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

• A.

  a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.

• B.

  a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

• C.

  a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.

• D.

  a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.

• E.

  a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A.

  O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.

• B.

  A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.

• C.

  Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.

• D.

  O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado