Questões de Direito Tributário

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

• A.

  os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

• B.

  as taxas e as contribuições sociais.

• C.

  os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

• A.

  a competência tributária plena.

• B.

  juntamente com a União a competência tributária.

• C.

  a competência e a capacidade tributária ativa.

• D.

  juntamente com a União a capacidade tributária ativa.

• E.

  a capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de

• A.

  iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• B.

  iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.

• C.

  iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• D.

  ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.

• E.

  apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A pessoa jurídica AA Factoring e Fomento Mercantil Ltda. optou pela tributação de seu imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com base no lucro presumido. Nessa situação, em face da legislação de regência, o imposto deve ser apurado pela autoridade tributária competente com base no lucro arbitrado.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A União, almejando facilitar o escoamento da produção nacional de biocombustível para o exterior, construiu estrutura portuária em imóvel integrante de seu domínio econômico, situado em determinado município brasileiro. Para se viabilizarem as atividades do porto, os serviços portuários foram delegados à pessoa jurídica de direito privado que se utiliza do acervo patrimonial portuário pertencente à União. Nessa situação, o referido município não pode cobrar IPTU da empresa delegatária, a qual, todavia, é contribuinte de taxa de limpeza urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinado estado da Federação publicou lei que estabeleceu concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industriais ou comerciais atacadistas cuja sede estivesse estabelecida no referido estado e que realizassem operações de saída com certos produtos de informática e eletroeletrônicos, devidamente especificados no próprio ato normativo. No mesmo diploma legal, foi dada autorização ao governador do estado para conceder remissão nos parâmetros estabelecidos na mesma norma. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, conclui-se que a aludida lei estadual é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

• A. nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
• B. os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
• C. não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
• D. o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
• E. é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

Assinale a alternativa correta:

• A. a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;
• B. o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;
• C. a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;
• D. as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras
• E. não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

• A.

  o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

• B.

  o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

• C.

  ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

• D.

  o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

• E.

  o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.