Questões de Direito Tributário

Analise as frases abaixo:

I. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

II. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II

• D.

  II e III

• E.

  I e III

Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

• B.

  A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

• C.

  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

• D.

  Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

• E.

  É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

• A.

  A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.

• B.

  É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar

• C.

  As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.

• D.

  Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.

• E.

  A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

• A.

  o imposto sobre transmissão causa mortis relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

• B.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• C.

  o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

• D.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

• E.

  não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz.

• C. Certo
• E. Errado

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

• A.

  a renda (IR).

• B.

  produtos industrializados (IPI).

• C.

  importação (II).

• D.

  serviço de qualquer natureza (ISS).

• E.

  exportação (IE).

A obrigação tributária

• A.

  principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

• B.

  acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

• C.

  acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

• D.

  acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

• E.

  principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado