Questões de Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.

Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item.

No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:

• A.

  a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.

• B.

  a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

• C.

  a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

• D.

  a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

• A. vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
• B. trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
• C. quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
• D. cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
• E. cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

O imposto previsto sobre produtos industrializados

• A. não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.
• C. incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.
• D. será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.
• E. não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União

• A.

  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

• C.

  não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• D.

  não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

• E.

  nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Considere que a fazenda pública estadual ajuizou execução fiscal em desfavor da Nobre Tapeçaria Ltda., pelo não pagamento de dívida no importe de R$ 325.000,00. No curso do processo, foi alienado, em hasta pública um imóvel da Nobre Tapeçaria Ltda., a fim de quitação dessa sua dívida tributária, no importe de R$ 312.000,00. Nesse caso, o arrematante receberá o bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo que o valor pago tenha sido insuficiente para quitar a importância devida pela Nobre Tapeçaria Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

• A. a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
• B. a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
• C. a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
• D. o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
• E. não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.