Lista completa de Questões de Direito Tributário para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.
Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item.
No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:
a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.
a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
O imposto previsto sobre produtos industrializados
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União
incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.
nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Considere que a fazenda pública estadual ajuizou execução fiscal em desfavor da Nobre Tapeçaria Ltda., pelo não pagamento de dívida no importe de R$ 325.000,00. No curso do processo, foi alienado, em hasta pública um imóvel da Nobre Tapeçaria Ltda., a fim de quitação dessa sua dívida tributária, no importe de R$ 312.000,00. Nesse caso, o arrematante receberá o bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo que o valor pago tenha sido insuficiente para quitar a importância devida pela Nobre Tapeçaria Ltda.
No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...