Questões de Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcia, visando esquivar-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá ser penhorado.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

• A.

  O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

• B.

  Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

• C.

  Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

• D.

  A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando de pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será sempre o lugar de sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

A lei assegura o gozo da imunidade tributária de impostos sobre o templo de determinada igreja católica independentemente de qualquer requerimento à fazenda pública municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Aos impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ser instituídos pela União.

• B.

  Aos impostos sobre a propriedade territorial rural, compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma concorrente.

• C.

  Qualquer anistia relativa a impostos, só poderá ser concedida mediante lei do Congresso Nacional

• D.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo administrativo tributário, em razão do não recolhimento de tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e considerando as normas atinentes à administração tributária, julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre o IPVA pertencem aos Municípios.

• B.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, II da CF/88, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  é permitida a retenção aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quando se tratar do Fundo de Participação, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos aos tributos.

• D.

  a União entregará, do produto da arrecadação do IPI, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.