Questões de Direito Tributário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

• A. não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• B. é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
• C. não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
• D. abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
• E. deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal outorga competência tributária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. Nesse caso, identifique nas alternativas abaixo a única com o grupo de impostos que são de competência do Município:

• A.

  Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.

• B.

  Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.

• D.

  Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

• A.

  Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

• B.

  O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

• C.

  A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• D.

  O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

• E.

  A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

• A. capacidade contribuitiva;
• B. princípio da legalidade;
• C. vedação de efeitos confiscatórios;
• D.

  prescrição e decadência das obrigações tributárias;

• E. uniformidade tributária.

De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

• A.

  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

• B.

  análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

• C.

  planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

• D.

  serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

• E.

  serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

O imposto que Joana terá de pagar é classificado como um imposto real.

• C. Certo
• E. Errado

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. causa mortis – gratuito – alienação;
• B. inter vivos – oneroso – alienação;
• C. inter vivos - oneroso – aquisição;
• D. inter vivos – gratuito – alienação;
• E. causa mortis – oneroso – aquisição.

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• C.

  a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

• E.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.

• C. Certo
• E. Errado