Questões de Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

• A.

  O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

• B.

  O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

• C.

  A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

De acordo com a legislação do ICMS, os fatos a seguir caracterizam omissão de receitas, exceto:

• A. valor registrado em conta de patrimônio líquido sem autorização legal
• B. diferença entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário.
• C. montante da receita líquida do período inferior ao custo dos produtos e mercadorias vendidos e dos serviços prestados no período.
• D. saldo credor de caixa apresentado na escrituração.
• E. suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário.

A respeito da obrigação tributária, indique a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• B.

  Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.

• C.

  A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

• D.

  O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

• E.

  O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos impostos de competência do Município é o imposto:

• A. sobre transmissão causa mortis e doações.
• B. sobre serviços de qualquer natureza.
• C. sobre circulação de mercadorias e serviços.
• D. territorial rural.

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se sujeita à retenção a mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação.

( ) Estará sujeita à retenção a mercadoria destinada a contribuinte excluído do Cadastro Geral da Fazenda (CGF) em razão de baixa .

( ) Sempre que for encontrada mercadoria desacompanhada de documentação própria, o agente do Fisco deve, de imediato, lavrar o auto de infração com retenção de mercadoria.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, V, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Julgue os itens subseqüentes. No lançamento por homologação, o curso do prazo decadencial inicia-se a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, caso o contribuinte tenha efetivado, no prazo, o recolhimento do tributo que a fazenda julgue insuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso em que o depósito de mercadoria retida em órgão fazendário seja desaconselhável ou impraticável, a guarda e o depósito podem ser confiados a terceiro, desde que contribuinte ou responsável devidamente inscrito no CGF.

( ) Sendo a guarda e o depósito da mercadoria retida confiados a terceiro, será exigida garantia, exclusivamente sob a forma de depósito do valor correspondente ao imposto, multa e acréscimos legais.

( ) Em caso de perecimento ou avaria da mercadoria submetida à sua guarda e depósito, o depositário só responderá perante o Fisco pelos prejuízos que, por dolo, causar-lhe.

• A. V, V, V
• B. F, V, V
• C. F, F, V
• D. V, F, F
• E. F, V, F

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O instituto da decadência da constituição do crédito tributário tem como marco inicial de contagem do prazo a ocorrência da sonegação verificada, no caso, o ano de 1996, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

• B.

  A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

• C.

  A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

• D.

  A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

• E.

  A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

Considerando que as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as afirmativas a seguir estão corretas, exceto

• A. o imposto não incide sobre veículos das entidades sindicais, relacionados com suas atividades.
• B. em se tratando de veículo importado por consumidor final, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
• C. são isentas do imposto as máquinas agrícolas e de terraplenagem.
• D. em caso de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo, desde que não inferior ao preço de mercado ou ao divulgado em publicações especializadas.
• E. são isentos do imposto os veículos com mais de dez anos de fabricação.