Questões de Direito Tributário

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

• A.

  O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

• B.

  A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

• C.

  A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

• D.

  A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba – SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga – SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá – SP.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O ISSQN é devido ao município de Caraguatatuba – SP, onde se encontra a sede da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº. 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos benefícios da isenção às Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos:

I - A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica.

II - Estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

III - A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei nº. 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único).

• A. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• B. Apenas a afirmativa III está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.

• A.

  Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

• B.

  A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro

• C.

  Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

• D.

  As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

• E.

  A destinação do imóvel.

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

• A. Imposto de Importação.
• B. Imposto Territorial Rural.
• C. Imposto sobre Operações Financeiras.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.
• E. Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba – SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga – SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá – SP.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a prestação de serviço, em atendimento a legislação local.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº. 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, podem ser objeto de depreciação, exceto:

• A. edifícios e construções.
• B. projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos.
• C. terrenos destinados à construção.
• D. prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda.
• E. bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades.

A Tabela de Preços de Construção do Município do Cabo de Santo Agostinho é definida por Decreto do Poder Executivo e estabelece o valor do metro quadrado de construção com base em alguns elementos. Indique qual dos elementos abaixo não se inclui no conjunto considerado.

• A.

  Tipo de construção.

• B.

  Qualidade da construção.

• C.

  Idoneidade da empresa construtora do prédio.

• D.

  Estado de conservação do prédio.

• E.

  Preço corrente no mercado de construção.

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

• A. é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.
• B. permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.
• C. é aplicado facultativamente ao IPTU
• D. segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.
• E. é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba – SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga – SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá – SP.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Havendo instituição de ISSQN apenas por um dos municípios referidos, este é legitimado para cobrança do tributo, independentemente da situação, sede, canteiro de obra ou local de prestação.

• C. Certo
• E. Errado