Questões de Direito Tributário

João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

 Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

• A. Apenas Antônio e Paulo são contribuintes.
• B. Ocorreram três fatos geradores do imposto, sendo contribuintes José, Antônio e Paulo.
• C. Pedro não se caracterizou como contribuinte.
• D. Ocorreram quatro fatos geradores do ITCD tendo como contribuintes Pedro, José, Antônio e Paulo.
• E. Pedro é responsável solidário se ocorrer a inadimplência de qualquer dos outros herdeiros.

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

• A. na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
• B. sobre as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais.
• C. sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial ou industrial.
• D. sobre operações que destinem a outro estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
• E. sobre operações que envolvam o ouro, exceto como ativo financeiro.

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

• A.

  Imunidade

• B.

  Isenção

• C.

  Suspensão do crédito tributário.

• D.

  Exclusão do crédito tributário.

• E.

  Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• B. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• C. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• D. as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
• E. as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:

I. O alienante e os cessionários.

II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.

III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• D. às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
• E. todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".

A respeito do impostos sobre serviços, considere as afirmações a seguir.

I. Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

II. Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no próprio estabelecimento, não podendo ser retirados em hipótese alguma, pela autoridade fiscal.

III. Os livros e documentos fiscais serão obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, durante o prazo mínimo de dois anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II.
• D. I e II.
• E. II e III.

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

• A. a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
• B. importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
• C. propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
• D. serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

A Nota Fiscal de Serviços, referente ao ISS, deverá ser emitida

• A. no momento do recebimento do preço, por parte do prestador do serviço.
• B. no momento da prestação do serviço, independentemente de ter havido ou não o recebimento do preço.
• C. em relação a cada etapa, quando o serviço for prestado por parte, em períodos de até um mês.
• D. no reajustamento do preço do serviço, em virtude de contrato escrito de que não decorra de acréscimo de valor dos serviços.
• E. por entidades imunes ou isentas do ISS, bem como pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto ao período de apuração.

I - O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

II - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto, por período semestral, deverá apurar o lucro real em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano calendário.

 III - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto, por período anual, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• B. Apenas a afirmativa III está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.