Questões de Direito Tributário

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Para uma obrigação ser tributo, é indispensável que seja cobrada por entes públicos ou por suas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É admitida a utilização de crédito tributário decorrente de ICMS para pagamento de débito do mesmo sujeito passivo, desde que ainda não inscrito na dívida ativa.

( ) No caso de expedição de documento fiscal avulso, o recolhimento do ICMS far-se-á no momento da referida expedição.

( ) O pagamento espontâneo do ICMS, fora do prazo previsto na legislação, fica sujeito à multa de mora de 15%, calculado sobre o valor originário.

• A. F, V, F
• B. F, F, F
• C. V, V, F
• D. F, F, V
• E. V, V, V

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A cláusula contratual pela qual locador e locatário de imóvel urbano pactuam que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre o bem locado fica sob obrigação do locatário ou seu fiador:

• A. é oponível apenas ao fiador.
• B. obriga o locatário e a Fazenda Pública.
• C.

  obriga o locatário, o fiador e a Fazenda Pública.

• D.

  obriga as partes entre si, mas não produz efeitos junto à Fazenda Pública.

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária.

I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes.

II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade.

III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal.

IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A base de cálculo da CIDE – Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é o valor da operação referente a cada um dos combustíveis sujeitos à sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:

• A. do valor do imposto relativo aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.
• B. do valor do imposto relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento.
• C. do valor do imposto que tenha onerado mercadoria devolvida por consumidor final no prazo de 30 dias, na forma prevista na legislação.
• D. do valor do imposto relativo a bens entrados no estabelecimento, desde que não destinados ao seu consumo próprio.
• E. do valor do imposto relativo ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

• B.

  Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

• C.

  O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

• D.

  Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. É vedado o creditamento do ICMS relativo à entrada de mercadoria recebida para integrar o processo de industrialização, por estabelecimento que dê saída exclusivamente a produtos isentos.
• B. É vedado o creditamento do ICMS relativo à entrada de mercadoria em estabelecimento, do mesmo contribuinte, diverso daquele indicado como destinatário no documento fiscal que a acoberta.
• C. Se a entrada da mercadoria não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal, o crédito do ICMS nele destacado só é admitido mediante comprovação do registro da operação de saída no livro próprio do contribuinte que a promoveu.
• D. O crédito de ICMS relativo à mercadoria que seja objeto de operação subseqüente com redução da base de cálculo deve ser estornado proporcionalmente à redução.
• E. O sujeito passivo é obrigado a efetuar o estorno do crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento sempre que a mesma venha a ser objeto de saída sem incidência do ICMS.

O contribuinte A recebeu brindes para distribuição gratuita, que entraram em seu estabelecimento na data d₁, acompanhados de nota fiscal nf₁ com destaque do ICMS. Na data d₂ os brindes saíram de A para o estabelecimento A₁, do mesmo titular.

• A. Na data d₁, A deve escriturar a nota fi scal nf₁ no Livro Registro de Entrada de Mercadorias, não podendo aproveitar o crédito.
• B. Na data d₁, A deve emitir nota fiscal de entrada pelo valor constante em nf₁, sem destaque do ICMS.
• C. Na data d₁, A deve emitir nota fiscal de saída pelo valor constante em nf₁, com destaque do ICMS, escriturando-a no Livro de Saídas de Mercadorias
• D. Na data d₂, A₁ deve emitir nota fiscal de entrada com destaque do ICMS.
• E. Na data d₂, A deve emitir nota fi scal de saída em nome A₁, sem destaque do ICMS.

O estabelecimento X, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes, efetuou venda de mercadoria para o estabelecimento Y, situado no mesmo Estado. A margem de agregação (lucro) para o referido produto é de 20%. Sabendo que o valor total da operação foi de R$ 30.000,00, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser retido por X.

• A. R$ 6.120,00
• B. R$ 5.100,00
• C. R$ 4.165,00
• D. R$ 2.040,00
• E. R$ 1.020,00